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Projeto de lei nº 29 /2016
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
29 / 2016
Ementa
Obriga as montadoras de veículos, por intermédio de suas concessionárias ou importadoras, a fornecerem carro reserva similar ao do cliente no caso do automóvel ficar parado por mais de 15 dias por falta de peças durante o prazo de garantia contratado.
Data de Publicação
05/02/2016
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Professor Auriel
Apoiador(es)
Indexadores
CLIENTE, CONCESSIONÁRIA, FALTA, FORNECIMENTO, GARANTIA, MONTADORA DE AUTOMÓVEL, PEÇA DE VEÍCULO, PRAZO, VEÍCULO AUTOMOTOR, VEÍCULO DE RESERVA
Etapa Atual
Ordem do Dia
Último andamento 31/08/2016 - CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
Tramitação
Data
Descrição
05/02/2016
Publicado no Diário da Assembleia, página 9 em 05/02/2016
11/02/2016
Pauta de 1ª sessão.
12/02/2016
Pauta de 2ª sessão.
15/02/2016
Pauta de 3ª sessão.
16/02/2016
Pauta de 4ª sessão.
17/02/2016
Pauta de 5ª sessão.
18/02/2016
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais.
19/02/2016
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
23/02/2016
Distribuído ao Deputado Carlos Cézar.
10/03/2016
Recebido com voto do relator Carlos Cezar favorável ao projeto com emenda, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
06/04/2016
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Carlos Cezar
, favorável ao projeto com emenda
06/04/2016
Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais.
09/05/2016
Distribuído ao Deputado
Hélio Nishimoto
07/06/2016
Recebido do relator, Deputado
Hélio Nishimoto
, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, com voto favorável
15/06/2016
Concedido Vista ao Deputado
Coronel Telhada
.
21/06/2016
88ª Sessão Ordinária - Aprovado requerimento de urgência
21/06/2016
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
21/06/2016
Distribuído à Deputada
Célia Leão
.
21/06/2016
Recebido com voto do relator Célia Leão favorável com a emenda da CCJR, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
21/06/2016
Aprovado como parecer o voto da Deputada
Célia Leão
, favorável com a emenda da CCJR
21/06/2016
24 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto e a Emenda apresentada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
22/06/2016
Publicado Requerimento, de autoria do Deputado
José Zico Prado
, solicitando tramitação em regime de urgência para o referido Projeto de lei. (DA. pág. 13)
22/06/2016
Publicados os Pareceres nº 906/2016, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e nº 907/2016, da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, ambos favoráveis à proposição, com a emenda proposta pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação.(DA. pág. 14)
22/06/2016
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
22/06/2016
Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
23/06/2016
Distribuido ao Deputado
Gilmaci Santos
23/06/2016
Recebido com voto do relator Gilmaci Santos propondo redação final, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
29/06/2016
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Gilmaci Santos
, propondo redação final
30/06/2016
Publicado Parecer nº 995, de 2016, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, propondo Redação final. (DA. pág. 18)
30/06/2016
Pauta de 1ª sessão.
01/07/2016
Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP nº 3617/2016, encaminhando o incluso Autógrafo nº 31.660, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 30 de junho de 2016.
01/07/2016
Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
02/07/2016
Publicado o Autógrafo nº 31.660. (D.A. pág. 47)
02/07/2016
Aguardando Sanção
23/07/2016
Publicada a mensagem A nº 074/2016, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo o Veto Total ao referido Projeto de Lei. (DOE-I pág. 01)
02/08/2016
Publicada a Mensagem A-nº 74/2016, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo Veto Total ao referido Projeto de lei. (DA. pág. 10)
02/08/2016
Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais.
02/08/2016
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
09/08/2016
Distribuído ao Deputado
Caio França
09/08/2016
Devolvido sem voto.
09/08/2016
Comunicado Vencimento de Prazo
10/08/2016
Redistribuído ao Deputado
Caio França
10/08/2016
Devolvido sem voto.
10/08/2016
Distribuído ao Deputado
Marcos Zerbini
30/08/2016
Devolvido sem voto.
31/08/2016
118ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
31/08/2016
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
Votação nas Comissões
21/06/2016 - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
10/03/2016
906 / 2016
favorável ao projeto com emenda
favorável ao projeto com emenda
Carlos
Cezar
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
21/06/2016
907 / 2016
favorável
favorável com a emenda da CCJR
Célia Leão
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
23/06/2016
995 / 2016
propondo redação final
propondo redação final
Gilmaci Santos
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Natureza
Todos
Autógrafo(1)
Req. Urgência(1)
Veto Total(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
Voto do relator
favorável
Hélio Nishimoto
1
02/07/2016
Autógrafo
31660
Autógrafo ao Projeto de lei numero 29/2016
Fernando Capez
2
Ofício
3617
Ofício ao Projeto de lei numero 29/2016
3
22/06/2016
Req. Urgência
José Zico Prado
4
02/08/2016
Veto Total
/2016
Mensagem A-74/2016
Governador
Total: 4 ocorrência(s)
1
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