Carlos Giannazi (PSOL) apresentou, em 14/4, o Projeto de Lei 315/2016, revogando a alteração do percentual dos rendimentos devidos à Carteira de Previdência das Serventias Não Oficializadas da Justiça do Estado, que caiu de 13% para 9% por conta da Lei 15.855, aprovada no ano passado pela base do governo (com o voto contrário do parlamentar). "O nosso PL visa corrigir o grave erro cometido pelos deputados que a aprovaram", argumenta.

Na opinião de Giannazi, que é líder da bancada do PSOL na Assembleia Legislativa, a legislação aprovada em 2015 representou "um golpe dentro de outro golpe", referindo-se ao prejuízo imposto à categoria por ocasião da aprovação de outra lei contra os cartorários, a 14.016/2010, que, patrocinada pelo então governador Serra, declarou em extinção a referida carteira, prejudicando ativos, temporários e pensionistas. Por iniciativa de Giannazi, está em julgamento no STF a Adin 4.420/2013, que pede a revogação desta extinção.

"Os cartorários não podem ser penalizados por mais este ataque e vamos continuar empenhados na defesa dos direitos destes trabalhadores", complementou o parlamentar. Cálculos da categoria mostram que, com essa redução, a Carteira das Serventias passou a enfrentar um rombo violento em seus cofres, que passam a ter recursos suficientes apenas até 2018.

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