Para deliberar sobre sua pauta, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), presidida pela deputada Célia Leão (PSDB), reuniu-se nesta quarta-feira, 29/6. Foram aprovados os pareceres dados a 62 projetos de lei, um Projeto de lei complementar, quatro projetos de resolução e uma Proposta de emenda à Constituição.

Um dos pareceres aprovados foi o dado ao PL 1367/2015, do deputado Enio Tatto (PT), que torna obrigatória a instalação de grades ou redes de proteção nas janelas, sacadas, mezaninos e varandas em escolas públicas de educação básica em todo o Estado.

Também foi aprovado o parecer dado ao PL 347/2016, de autoria da Comissão de Transportes e Comunicações, que obriga as concessionárias de rodovias do Estado de São Paulo a disponibilizarem gratuitamente dispositivos necessários para os veículos isentos da tarifa de pedágio. Dois PLs que tratam de isenções de pedágio também foram aprovados: 253 e 413, ambos de 2016.

O primeiro, do deputado Milton Vieira (PRB), autoriza a isenção de pagamento de pedágio para moradores de Caraguatatuba, Jambeiro e Paraibuna que transitarem pela rodovia dos Tamoios (SP-99). O segundo, de Márcio Camargo (PSC), isenta de pedágio na rodovia Raposo Tavares (SP-270) os moradores do município de Alumínio.

Também foram aprovados os pareceres dados a 15 projetos de lei que versam sobre denominação de próprios públicos. Dentre eles, o PL 122/2015, do deputado Itamar Borges (PMDB), que dá a denominação de Cezar Tannuri ao dispositivo de acesso e retorno localizado no km 433+120 da rodovia SP 322 - Armando Sales de Oliveira, em Severínia. Em votação conclusiva, foram aprovados sete PLs, todos versando sobre declaração de utilidade pública para entidades assistenciais.

Participaram da reunião os deputados Professor Auriel e Geraldo Cruz (ambos do PT), Marcos Zerbini e Ramalho da Construção (ambos do PSDB), Caio França e Carlos Cezar (ambos do PSB), Gilmaci Santos (PRB), Márcio Camargo e Celso Nascimento (ambos do PSC), e Antonio Salim Curiati e Delegado Olim (ambos do PP).