A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais (CDH) realizou, no último dia 20/4, audiência pública para discutir a construção de um Sistema e de um Plano Estadual de Direitos Humanos. Na abertura dos trabalhos, o presidente da comissão, Carlos Bezerra Jr. (PSDB), disse que a discussão dos direitos humanos, neste momento, "se reveste de um simbolismo cem vezes maior perante as ameaças atuais a esses direitos". Disse ainda que essa questão está acima de qualquer disputa político-partidária.

"Hoje vivemos um momento delicado para os direitos humanos, de intolerância e ódio", lamentou a deputada Márcia Lia (PT), proponente da audiência pública. Portanto, é um bom momento para revisar o Plano Estadual de Direitos Humanos, de 1997, que está defasado, segundo ela. A ideia da audiência é começar um grupo de trabalho para isso. Ainda segundo Márcia, desde 1996, com a promulgação do Plano Nacional de Direitos Humanos (PNDH), o Brasil vem avançando na construção de diretrizes para políticas públicas de promoção e defesa dos direitos humanos, nos marcos da Constituição de 1988 e da Declaração Universal de Direitos Humanos de 1948, da ONU.

"Um dos grandes desafios do Estado brasileiro, entretanto, é articular essa política em todos os níveis da Federação, implementando os Planos de Direitos Humanos. O atual, por exemplo, o PNDH-3, sofreu brutais ataques de setores conservadores, que vem dificultando sua efetiva implementação", afirmou a deputada.

Denúncias à Ouvidoria da Alesp

Segundo Márcia Lia, no Estado de São Paulo, não há informações precisas sobre as políticas de direitos humanos e sobre sua articulação com o governo federal e os governos municipais. A ideia é que o plano seja construído a várias mãos e apresentado, posteriormente, ao governo estadual. A deputada citou ainda que a Ouvidoria da Alesp tem recebido um número crescente de denúncias, principalmente em relação aos presídios, como o caso do Centro de Custódia de Limeira, onde "nem um rato merecia viver". A Ouvidoria também tem recebido denúncias de trabalho análogo à escravidão, tráfico de pessoas, desrespeito às mulheres e racismo, disse.

Embora a discussão dos direitos humanos englobe diversas vertentes, há dois grandes desafios no Estado de São Paulo, afirmou Raul Marcelo (PSOL). Um deles é a questão da segurança pública, cujo conceito de "guerra" dá licença para matar, o que acontece principalmente em relação aos jovens negros e pobres da periferia. Outro desafio é a acessibilidade para os deficientes físicos. Para Marcelo, é preciso estabelecer uma cultura de respeito aos direitos para os agentes públicos a fim de melhor atender a população. Ainda saudaram a realização da audiência os deputados José Zico Prado e Marcos Martins, ambos do PT.

Ameaça de retrocesso

o então secretário Nacional de Direitos Humanos, do Ministério das Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos, Rogério Sottili, demonstrou preocupação com o momento político atual, onde a democracia e os direitos humanos estão ameaçados pelo retrocesso autoritário. Para ele, isso é um paradoxo, pois o Brasil é referência mundial na área dos direitos humanos, como no combate ao trabalho escravo.

Para Sottili, a melhor resposta a esse momento é a discussão dos direitos humanos com grande participação social, como aconteceu no estabelecimento da terceira versão do Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3), lançado em 2010, e que foi precedida de discussões em todo Brasil, o que lhe deu validade e legitimidade. Deste plano, surgiram diversas propostas legislativas de impacto, como a PEC do trabalho escravo e a Comissão Nacional da Verdade.

O secretário falou dos desafios a serem enfrentados, como o desmonte da cultura de violência que permeia historicamente a sociedade brasileira. Por fim, sugeriu algumas medidas, como a garantia do cumprimento das diretrizes com a criação de um órgão específico. Outra sugestão foi envolver as câmaras municipais e a população na elaboração do plano.

Impossibilidade de diálogo

Presidente do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (Condepe), Rildo Marques de Oliveira disse que o PNDH-3 gerou resistência de quatro grupos sociais: os militares, por conta das comissões da verdade, a grande mídia e grupos religiosos - notadamente os neopentecostais - e os latifundiários. Desde então, continuou Oliveira, esses grupos se articularam, gerando "o discurso de ódio e raiva, que desaguou agora na sociedade, fazendo com que se perdesse a possibilidade de diálogo".

As violações aos direitos humanos estão no cotidiano social, pois as populações mais carentes são abandonadas no respeito a seus direitos, inclusive pelos órgãos públicos, falou Rildo Oliveira. É preciso, por isso, facilitar o recebimento das denúncias, que hoje passam por muitas instâncias, desestimulando as vítimas.

Do Movimento Nacional dos Direitos Humanos, Márcia Guerra destacou a ameaça da política neoliberal, que pretende uma "esculhambação social dos direitos humanos conquistados historicamente". Estão em risco, inclusive, incisos sociais da Constituição de 1988, e há risco de criminalização dos movimentos sociais, alertou.

A seguir a palavra foi dada a pessoas de movimentos sociais presentes, como representantes dos segmentos LGBTT, de moradia, quilombolas e movimento negro. Eles fizeram denúncias de desrespeito aos direitos humanos e apresentaram sugestões para os trabalhos de reestruturação do Plano Estadual de Direitos Humanos.

Legislação atual

O plano que se pretende atualizar foi instituído pelo então governador Mário Covas através do Decreto 42.209, de 15 de setembro de 1997. O mesmo decreto criou também a Comissão Especial de acompanhamento da execução do programa. São Paulo foi o primeiro estado brasileiro a elaborar o , o Programa Estadual de Direitos Humanos, cumprindo assim uma das principais recomendações do Programa Nacional de Direitos Humanos.

O programa foi elaborado após a realização, em 1996, do 1º Fórum Estadual de Minorias e, no segundo semestre de 1996 e no primeiro de 1997, uma série de audiências públicas no interior do Estado, que se completaram com a realização da 1ª Conferência Estadual de Direitos Humanos, na Assembleia Legislativa. Sua íntegra pode ser consultada em http://goo.gl/MOzsy9.