Em mais um passo na defesa dos direitos elementares do funcionário público do Estado de São Paulo, o professor e deputado Carlos Giannazi (PSOL) apresentou na Assembleia Legislativa o Projeto de Lei Complementar 27/2016, propondo a revogação do inciso VI do artigo 251 da Lei 10.261/1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado), que dispõe sobre a pena de cassação da aposentadoria de servidores públicos. Segundo o parlamentar, o PLC proposto visa livrar da letra da lei "um arcaico esquema de punição não mais cabível legalmente", pois é inspirado no período em que essa lei foi aprovada, assim como outras medidas como as demissões de grevistas e a proibição a servidores de emitirem opiniões e críticas a gestores. Essas medidas já foram tolhidas do estatuto pela Constituição Estadual (1989) e outras legislações. "Infelizmente ainda é comum o uso da força, do assédio, de perseguições e demais atos autoritários por parte de responsáveis pela máquina pública", argumenta o deputado. O Tribunal de Justiça de São Paulo já reconheceu a inconstitucionalidade do inciso, anulando a pena imposta a um delegado de polícia que entrou na Justiça contra a medida. "É nesse sentido que caminha este PLC: botar uma pá de cal nessa lei anacrônica e autoritária, que padece de revisão ampla, geral e irrestrita", finaliza Giannazi. carlosgiannazi@uol.com.br