Carlos Bezerra Jr. (PSDB) participou de reunião, no dia 10/11, com o secretário municipal de Direitos Humanos, Felipe de Paula, o jornalista e ativista Leonardo Sakamoto e a vereadora Patrícia Bezerra. O objetivo do encontro foi tratar do Projeto de Lei 150/2013, de autoria da vereadora, que cassa a licença de funcionamento das empresas flagradas no uso de trabalho análogo ao escravo na cidade de São Paulo. O projeto integra o Plano Municipal de Erradicação do Trabalho Escravo na cidade.

"Precisamos somar forças para combater esse grave crime que, mesmo passados 128 anos do fim da escravidão no Brasil, atinge milhares de pessoas em todos os Estados. As vítimas sempre são as mais vulneráveis. Esse projeto para o município é um importante reforço à nossa luta", afirma Bezerra Jr. O deputado é autor da Lei 14.946/2013, em vigor no Estado de São Paulo, que cassa o registro de ICMS das empresas condenadas, em segunda instância, pela prática da mão de obra escrava em sua cadeia produtiva.

Recente decisão da Justiça do Trabalho de São Paulo condenou a empresa M.Officer por este tipo de crime. Foi a primeira vez que o Ministério Público do Trabalho pediu a aplicação da lei Bezerra, como ficou conhecida a lei estadual.

Entre os pontos do projeto de lei municipal, foram discutidas a inclusão de multa - que pode variar entre R$ 100 mil e R$ 60 milhões - e a cassação do alvará de funcionamento da empresa condenada por trabalho escravo. Também foi avaliada a destinação do recurso a um fundo municipal de combate ao trabalho escravo, a ser criado, com o objetivo de ajudar as vítimas deste tipo de crime na cidade.

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