Dois projetos de André Soares (DEM) foram aprovados nesta semana em comissões da Assembleia Legislativa. Na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, foi o PL 981/2015, que proíbe a divulgação de informações pessoais sem a autorização prévia do titular na Internet. O projeto tem como meta coibir ações de pessoas que se apropriam indevidamente dos dados pessoais de terceiros. Entre os documentos citados na propositura estão RG, CPF, número de agência e conta bancária, número de telefone, número de título de eleitor, número do Programa de Integração Social ou número de identificação do trabalho, além de endereço físico ou eletrônico incluindo o número de protocolo de internet e data de nascimento. Além disso, o PL ainda sugere que o consumidor prejudicado possa pedir a retirada dos dados pelos sites de pesquisa. Em caso de descumprimento da lei, os culpados serão penalizados de acordo com o código de defesa do consumidor.

Já na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, foi aprovado o PL 71/2016 que tem como meta definir o responsável pelo pagamento da corretagem.

Para virar lei, os projetos precisam ser votados pelos deputados da Assembleia e, serem sancionados pelo governador.

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