Proposta pelo deputado Campos Machado (PTB), foi instalada nesta quinta-feira, 23/3, a Frente Parlamentar para Revisão e Alteração da Lei Estadual de Licitações e Contratos do Estado de São Paulo (Lei 6.544/1989). "Trata-se de uma iniciativa que veio da sociedade", explicou o coordenador da Frente, Campos Machado, destacando a competência do grupo de juristas que pretende aprimorar a administração pública no Estado e no país.Segundo o especialista em direito público Cassio Telles Ferreira Netto, a atual Lei federal 8.666/1993 foi praticamente copiada da Lei estadual 6.544/1989, que havia sido elaborada por uma comissão de juristas " capitaneada por Hely Lopes Meirelles ", à semelhança do que se pretende fazer agora.

Alexandre Manir Figueiredo Sarquis, auditor e conselheiro-substituto do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, afirmou que São Paulo continua à frente no que diz respeito às normas de licitação e contratos públicos. Ele citou o pioneirismo paulista na regulamentação do pregão eletrônico e na inversão de fases nas licitações (primeiro ocorre a abertura do envelope da classificação e somente depois o da habilitação). Para ele, o trabalho da comissão deve ditar o tom das reformas também em nível nacional.

Advogado criminalista, Antonio Cláudio Mariz de Oliveira afirmou que não é suficiente a existência de normas punitivas para quem viola as leis (de licitações, tributárias e do mercado financeiro). "Prisão não é solução. Ela apenas satisfaz algum desejo da sociedade de ver punido aquele que violou seus direitos". Para Oliveira, a legislação deve ter mecanismos de proteção do interesse público, blindando os procedimentos administrativos e impedindo a prática de crimes. "Devemos mudar o ambiente de negócios, de repressivo para preventivo, protegendo os interesses do Estado e de quem ele queira contratar".

Além de Campos Machado, participaram da sessão de instalação da frente parlamentar o deputado Coronel Camilo (PSD) e o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção São Paulo, Marcos da Costa, que conduziu a assinatura do termo de posse na comissão pelos juristas Cassio Telles Ferreira Netto, Antonio Cláudio Mariz de Oliveira, Gustavo Justino de Oliveira, José Americo Lombardi e Renata Porto.