O Projeto de Lei 739/2016, do deputado Cezinha de Madureira (DEM), teve parecer favorável aprovado, nesta quarta-feira, 3/5, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. A proposta dá prioridade no atendimento de serviços públicos e privados do Estado a pessoas com insuficiência renal crônica e às transplantadas.

O projeto fixa como público os serviços de educação, saúde, transporte e assistência social, e como privado os bancos, casas lotéricas, supermercados, lojas de departamentos e similares. O cidadão deverá comprovar o problema renal ou o transplante por meio de documento emitido pelo SUS.

Outra doença discutida na CCJR foi a sífilis. O PL 825/2016, que propõe a criação de campanha publicitária para alerta de gestantes sobre a epidemia de sífilis, teve o parecer favorável aprovado na reunião. A proposta é de que cartazes sejam fixados nos órgãos públicos de saúde do Estado. O projeto é do deputado Orlando Bolçone (PSB) e a iniciativa vai ao encontro do PL 796/2016, de autoria do deputado Gil Lancaster (DEM), que institui a Semana de Prevenção e Combate à Sífilis, na terceira semana de outubro.

Educação

O ensino de Libras (Língua Brasileira de Sinais) pode tornar-se, de acordo com o Projeto de Lei 945/2016, obrigatório na grade curricular de escolas estaduais. O PL, do deputado Rodrigo Moraes (DEM), teve o parecer favorável aprovado, e sugere, entre outras coisas, a oferta de cursos para formação de professores no ensino e uso das Libras, a tradução da língua para o português, e o ensino da Língua Portuguesa como segundo idioma para pessoas surdas.

Ainda no âmbito educacional foram aprovados pareceres favoráveis aos projetos 668/2015 e 401/2016, que dispõem, respectivamente, sobre a obrigatoriedade de escolas da rede pública de ensino fundamental do Estado manterem os alunos em suas dependências durante todo o período escolar, mesmo que não haja aula; e sobre a inclusão de mensagens educativas, que abordem temas da atualidade, nas contracapas de livros, apostilas e materiais didáticos similares custeados pelo Estado. O PL 668 é de autoria do deputado Paulo Correa Jr (PEN) e o 401 é do deputado Celso Nascimento (PSC).

Estiveram presentes, além dos citados, os deputados Célia Leão e Marcos Zerbini (ambos do PSDB); Carlos Cezar (PSB); Afonso Lobato e Roberto Trípoli (ambos do PV); Marta Costa (PSD); Márcio Camargo (PSC); Antonio Salim Curiati (PP) e Edmir Chedid (DEM).