Representação para cumprimento da data-base do funcionalismo


07/06/2017 17:27 | Da assessoria do deputado Carlos Giannazi

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Está protocolada junto ao Ministério Público Estadual desde 1/6 representação com objetivo de obrigar o governo Geraldo Alckmin a cumprir a data-base salarial dos servidores públicos. A iniciativa de Carlos Giannazi foi comunicada no dia seguinte ao Plenário da Assembleia Legislativa. "Em 2006 nós aprovamos nesta Casa uma lei para garantir o cumprimento do artigo 37 da Constituição Federal, que obriga os entes federativos " Municípios, Estados e União " a fazerem a reposição das perdas inflacionárias. Mas essa legislação não é respeitada em São Paulo".

Giannazi citou categorias que estão há três ou quatro anos sem reajuste salarial, como o caso dos professores e dos servidores da Educação, da Segurança Pública, da Administração Penitenciária e da Fundação Casa. Relatou também a existência de um decreto de Alckmin que na prática congelou os salários desde 2015. Segundo o deputado, as restrições aos Estados que precisam renegociar suas dívidas com a União, como a suspensão de concursos públicos e de promoções, já acontecem em São Paulo há anos. "O governador saiu na frente para prejudicar os servidores, promovendo um verdadeiro confisco", disse.

carlosgiannazi@uol.com.br

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