O plenário da Assembleia Legislativa aprovou na última terça-feira (28/11), o Projeto de Lei 485/2010, de autoria do deputado Pedro Tobias, que concede aos detentores de crédito junto à Fazenda do Estado o direito ao abatimento de 100% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) devido na aquisição de bens duráveis. "Com essa permuta, acredito que haverá aquecimento da economia paulista, além da quitação dos débitos de milhares de pessoas", ressalta Pedro Tobias.

Na proposta, entende-se por crédito contra a Fazenda do Estado o valor devido por força de sentença judicial, transitada em julgado, constante do respectivo precatório de natureza alimentar ou outra, expedido, processado e registrado pelo Tribunal competente a respeito do qual não penda defesa ou recurso judicial. "Há um grande número de precatórios pendentes de pagamento em nosso Estado, assim como devedores de ICMS. E, agora, com a nossa lei terão a oportunidade desta permuta", destaca.

O abatimento tem o caráter de permuta alcançando o valor limite de 70% do crédito contra a Fazenda do Estado. Neste caso, a dívida do Estado para com o respectivo credor será considerada liquidada. O abatimento de ICMS somente será aplicado em relação à aquisição, pelo credor, de bens duráveis com valor unitário a partir de R$ 500. O montante anual de abatimento concedido não poderá superar a quantia correspondente a 20% do limite do crédito.

Para concessão do abatimento, o credor interessado deverá protocolar requerimento dirigido à Secretaria da Fazenda do Estado em até 180 dias, contados após a proposta virar lei.

A proposta de Pedro Tobias segue agora para a sanção do governador Geraldo Alckmin.