Estado de São Paulo Transparência ALESP
06/02/2018 11:21

Projeto aprovado pela Alesp

Da assessoria do deputado Junior Aprillanti


A alesp aprovou no último dia 27/12 o Projeto de Lei 973/2017, de autoria do deputado Junior Aprillanti vice-líder do PSB na Casa de Leis, que autoriza e determina que os oficiais registradores de imóveis forneçam anualmente aos municípios uma listagem contendo todas as informações cadastrais dos imóveis matriculados na sua circunscrição, com o objetivo de manter o cadastro da prefeitura organizado e atualizado.

Segundo o autor da proposta, o objetivo é dar segurança jurídica ao munícipe na hora de adquirir um imóvel e à prefeitura, tendo em vista que essas listagens ajudarão no monitoramento das propriedades legalmente existentes na cidade.

"Apresentei o projeto com o objetivo de facilitar a vida do cidadão e das prefeituras, que muitas vezes ficam desatualizadas com relação à titularidade dos imóveis existentes em um município", destacou Junior Aprillanti.

No artigo primeiro da proposta legislativa, o autor deixa bem claro que nenhum emolumento será cobrado pela confecção da listagem de imóveis registrados nos cartórios, nem do contribuinte e nem do cidadão. O artigo segundo da propositura descreve que as listagem não precisam ser feitas em papel e podem ser confeccionadas de forma eletrônica e enviadas por e-mail.

Agora, o projeto segue para sanção do governador Geraldo Alckmin, que tem o prazo de 30 dias corridos para fazê-lo.