Estado de São Paulo Transparência ALESP
16/05/2018 11:17

Operadoras de planos de saúde serão punidas por restrições a atendimento

Da assessoria do deputado Fernando Capez


A Assembleia Legislativa aprovou o Projeto de Lei 809/2017, do deputado Fernando Capez, que trata de sanções a serem aplicadas a operadoras de planos ou seguros de saúde que estabelecerem limitação de prazo, valor ou quantidade para internações.

Segundo o projeto, que deverá ser sancionado como lei pelo governador Márcio França, essas empresas poderão ser multadas em 2 mil Ufesps, ou R$ 51,4 mil. Em caso de reincidência, a empresa infratora não poderá mais firmar contrato com a Administração Pública, participar de processos licitatórios, usufruir de isenção fiscal estadual, parcelar dívida pública e receber benefícios de programas estaduais, entre outras sanções.

"O intuito do projeto é punir o descumprimento de preceitos legais por parte dessas operadoras de saúde. Não são raras notícias de que consumidores apelam para o Poder Judiciário na tentativa de fazer com que as operadoras de saúde cumpram suas obrigações contratuais. Em muitos casos, trata-se da negativa para internações, exames e tratamentos", disse o deputado, ao justificar a apresentação do projeto.

Capez lembra que, de acordo com dados do Conselho Nacional de Justiça, tramitam hoje cerca de 41.460 processos referentes a demandas de consumidores de planos de saúde. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou considerando abusiva a cláusula contratual que limita a internação hospitalar.