Parlamentares discutem isenção de ICMS para categorias


25/09/2019 14:35 | Constituição, Justiça e Redação | Ines Jordana - Fotos: Carol Jacob

Heni Ozi Cukier e Marina Helou<a style='float:right' href='https://www3.al.sp.gov.br/repositorio/noticia/N-09-2019/fg240451.jpg' target=_blank><img src='/_img/material-file-download-white.png' width='14px' alt='Clique para baixar a imagem'></a> Mauro Bragato preside a comissão<a style='float:right' href='https://www3.al.sp.gov.br/repositorio/noticia/N-09-2019/fg240447.jpg' target=_blank><img src='/_img/material-file-download-white.png' width='14px' alt='Clique para baixar a imagem'></a> Gilmaci Santos e Dra. Damaris Moura<a style='float:right' href='https://www3.al.sp.gov.br/repositorio/noticia/N-09-2019/fg240446.jpg' target=_blank><img src='/_img/material-file-download-white.png' width='14px' alt='Clique para baixar a imagem'></a> Marina Helou e Daniel José<a style='float:right' href='https://www3.al.sp.gov.br/repositorio/noticia/N-09-2019/fg240448.jpg' target=_blank><img src='/_img/material-file-download-white.png' width='14px' alt='Clique para baixar a imagem'></a> Janaina Paschoal<a style='float:right' href='https://www3.al.sp.gov.br/repositorio/noticia/N-09-2019/fg240449.jpg' target=_blank><img src='/_img/material-file-download-white.png' width='14px' alt='Clique para baixar a imagem'></a> Adalberto Freitas e Delegado Olim<a style='float:right' href='https://www3.al.sp.gov.br/repositorio/noticia/N-09-2019/fg240450.jpg' target=_blank><img src='/_img/material-file-download-white.png' width='14px' alt='Clique para baixar a imagem'></a> Tenente Nascimento e Carlos Cezar<a style='float:right' href='https://www3.al.sp.gov.br/repositorio/noticia/N-09-2019/fg240445.jpg' target=_blank><img src='/_img/material-file-download-white.png' width='14px' alt='Clique para baixar a imagem'></a> Dra. Damaris Moura e Emidio de Souza<a style='float:right' href='https://www3.al.sp.gov.br/repositorio/noticia/N-09-2019/fg240452.jpg' target=_blank><img src='/_img/material-file-download-white.png' width='14px' alt='Clique para baixar a imagem'></a> Emidio de Souza e Marta Costa<a style='float:right' href='https://www3.al.sp.gov.br/repositorio/noticia/N-09-2019/fg240453.jpg' target=_blank><img src='/_img/material-file-download-white.png' width='14px' alt='Clique para baixar a imagem'></a> Comissão de Constituição, Justiça e Redação <a style='float:right' href='https://www3.al.sp.gov.br/repositorio/noticia/N-09-2019/fg240454.jpg' target=_blank><img src='/_img/material-file-download-white.png' width='14px' alt='Clique para baixar a imagem'></a>

Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação realizada na quarta-feira (25/9), discutiu a constitucionalidade de dois projetos aprovados pelos parlamentares. Ambas as propostas isentam o ICMS na compra de veículos automotores para uso exclusivo dos Centros de Formação de condutores e na aquisição de armas de fogo e munições por Agentes de Segurança Pública. A reunião aconteceu no Plenário Dom Pedro I.

O presidente dos trabalhos, deputado Mauro Bragato (PSDB), referiu-se à reforma tributária que prevê a diminuição de impostos. "Projetos assim devem ser debatidos com tempo e merecem um acordo tático entre a Assembleia Legislativa e o Governo de Estado. O importante é votarmos de maneira consciente e barrarmos propostas prejudiciais aos interesses do povo", concluiu.

Para o deputado Emidio de Souza (PT), os projetos trazem temas exclusivos do Poder Executivo do Estado. "Ao meu entender, o Poder Legislativo não pode ter iniciativa que vise diminuir a receita estadual ou aumentar sua despesa. Eu não gosto de isenção desorganizada para qualquer setor", disse. Ainda segundo o parlamentar, a diminuição de imposto para setores responsáveis pela fabricação de armas e munições "é um estímulo à violência", já existente no país.

As propostas 366/2019, do deputado Sebastião Santos (REPUBLICANOS) e 371/2019, do deputado Gil Diniz (PSL) foram aprovadas pela CCJR e ainda passarão por outras comissões da Casa.

Outro projeto aprovado na reunião, altera a Lei 15.179 de 2013 que concede prioridade ao idoso no embarque e desembarque nos transportes coletivos do Estado. O projeto 425/2019, de autoria do deputado Thiago Auricchio, amplia o número de assentos gratuitos disponíveis a idosos com mais de 60 anos nesses coletivos.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 5/2019 de autoria do deputado Delegado Olim (PP) e outros, também foi avaliada e aprovada na reunião. A PEC altera e acrescenta incisos nos artigos 126° e 140° da Constituição do Estado, que iguala as condições de aposentadoria do Policial Militar e Civil. "O Policial Civil não é diferente do Militar. A ideia é corrigir para que as mesmas condições concedidas ao Policial Militar em sua aposentadoria, seja dada também ao Policial Civil", concluiu o deputado Tenente Nascimento (PSL), que apresentou relatório favorável à PEC.

Além dos citados, estiveram presentes os deputados Adalberto Freitas, Carlos Cezar, Daniel José, Daniel Soares, Dra. Damaris Moura, Gilmaci Santos, Heni Ozi Cukier, Janaina Paschoal, Marina Helou , Marta Costa, Mauro Bragato e Thiago Auricchio.

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação é responsável pela verificação da constitucionalidade de todas as propostas. As reuniões da CCJR são abertas ao público e acontecem todas as quartas-feiras às 14h.