Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo decidiu, nesta quarta-feira, sete de abril, elaborar um único projeto para reconhecer, coletivamente, os decretos de calamidade pública adotados pelos municípios paulistas em razão da pandemia. Os parlamentares do colegiado também acataram orientações do Tribunal de Contas do Estado. Para o presidente da comissão, deputado Mauro Bragato, do PSDB, o reconhecimento coletivo é uma forma de dar celeridade ao processo para que as prefeituras tenham mais autonomia com a flexibilização das metas fiscais. Contrária à decisão, Janaina Paschoal, do PSL, preferiria analisar os casos de maneira individual. Enquanto a deputada Marina Helou, da REDE, argumentou que o Tribunal de Contas fará a fiscalização.

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