Criado pela Alesp, Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana completa 30 anos

Colegiado é responsável por investigar violações aos direitos humanos no Estado
23/07/2021 18:15 | Legislação paulista | Leonardo Ferreira

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Criado pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (Condepe) completa 30 anos em 2021. Desde então, o conselho vem zelando pela garantia dos direitos humanos dos cidadãos paulistas com base na Constituição.

A finalidade do conselho é investigar possíveis violações de direitos humanos no Estado, encaminhar os casos às autoridades responsáveis e acompanhar as providências adotadas. Além disso, cabe ao colegiado estudar e propor soluções para os problemas referentes à defesa e à garantia dos direitos fundamentais.

Com base nas legislações municipais, o Condepe estimula a criação e auxilia na instalação de Conselhos Municipais de Defesa dos Direitos Humanos. O órgão possui autonomia e é integrado à Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania para obter suporte administrativo, operacional e financeiro, e conta com servidores públicos para desempenhar suas funções.

O grupo é composto por membros de entidades da sociedade civil, representantes do Poder Executivo, do Legislativo, indicados da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ministério Público e Defensoria Pública do Estado de São Paulo.

A deputada Patrícia Bezerra (PSDB) é a representante da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo e, além das suas funções como conselheira do grupo, faz a interlocução junto ao Poder Legislativo estadual. O deputado Maurici (PT) destacou a importância do Condepe na sociedade e parabenizou os 30 anos do conselho. "Vivemos um momento difícil, um momento em que a violência, o discurso de ódio e a intolerância estão em setores significativos, por isso comemorar os 30 anos da criação do Condepe é muito importante. É uma ferramenta importante na defesa dos direitos, na defesa da democracia", disse.

Pandemia

Zelando pela garantia dos direitos humanos e dignidade, o Condepe publicou um manifesto em prol de um auxílio emergencial e vacinação gratuita em massa.

A nota afirma que a crise sanitária colocou em debate a importância da ação estatal e dos serviços públicos, enfatizando a necessidade do Sistema Único de Saúde (SUS) para garantia de direitos primários, além de destacar os esforços do Estado de São Paulo para a imunização.

"Em especial, destacamos, no caso de São Paulo, a atuação das nossas universidades públicas e do Instituto Butantan, que, com a Coronavac, é responsável pela grande maioria das imunizações realizadas em todo o país e já desenvolve sua própria vacina, a ButanVac", declara o manifesto.

Além disso, o texto preza pela sanção do Projeto de Lei 146/2020, aprovado pela Assembleia Legislativa, que determina a suspensão do cumprimento de mandados de reintegração de posse, despejos e remoções judiciais ou extrajudiciais enquanto vigorar medidas temporárias de prevenção ao contágio e de enfrentamento à propagação do coronavírus.

A Alesp exerceu papel fundamental na aprovação do projeto que possibilitou a compra de vacinas por parte do Executivo Estadual, viabilizando a aquisição de 30 milhões de doses.