Lei que permite cliente rescindir contrato de serviços de telefonia sem precisar pagar multa é sancionada
29/07/2021 16:21 | Agora é lei | Luccas Lucena
Foi sancionada nesta quarta-feira (28/7) a lei 17.388/2021, aprovada no começo de junho pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, que autoriza o consumidor a rescindir o contrato de telefonia fixa, móvel e de banda larga móvel sem precisar pagar multa de rescisão por má qualidade do serviço prestado pela empresa contratada. A norma entra em vigor no Estado no prazo de 60 dias.
O PL 584/2016 de autoria do deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor (Republicanos) que, na justificativa, pontuou que "o consumidor, mesmo quando frustrado com a qualidade do produto ou serviço, não se desvincula da operadora contratada em virtude do valor da multa de rescisão ser excessivamente elevada e acaba desistindo do cancelamento".
Pela lei, o consumidor não ficará mais amarrado ao contrato, independente das cláusulas de fidelização, e não haverá multa no ato da rescisão. O artigo 40 da Resolução nº 477/07 da Anatel confere que "a prestadora do Serviço Móvel Pessoal poderá oferecer benefícios aos seus usuários e, em contrapartida, exigir que os mesmos permaneçam vinculados à prestadora por um prazo mínimo", o que não permitia quebras de contrato sem multas.
O artigo 35 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor prevê que se a empresa contratada não cumprir com os serviços de forma adequada, é passível que o cliente rescinda o contrato e peça reembolso em caso de alguma antecipação de pagamento. Mas segundo o deputado Jorge Wilson, é difícil que esse processo ocorra sem a empresa solicitar o pagamento de uma multa.
As prestadoras de serviço poderão provar um possível equívoco do consumidor exibindo provas de cumprimento de qualquer obrigação prevista em contrato ou quanto a qualidade do serviço.
Notícias relacionadas
- Executivo sanciona lei criada na Alesp que obriga condomínios a denunciarem casos de violência doméstica
- Executivo sanciona lei que proíbe utilização de fogos de artifício com estampido em São Paulo
- Aprovada na Assembleia, lei com as diretrizes orçamentárias para 2022 é sancionada pelo Executivo
- Com aval da Alesp, Estado de São Paulo ganhará distritos turísticos
- Novas regras para fiscalização e inspeção de produtos de origem animal entram em vigor em 120 dias
- Após aprovação de deputados e deputadas, governo sanciona programa Bolsa do Povo
- Com emenda aprovada por deputados, lei que regulamenta conselho do Fundeb é sancionada
Notícias mais lidas
- Resultado da eleição presidencial repercute em sessão da Alesp
- Eleições 2026: confira lista dos 94 deputados estaduais eleitos para a 21ª Legislatura da Alesp
- Emendas de deputada garantem R$ 1,7 milhão para nove cidades
- Alesp homenageia jovens descendentes de chineses por fortalecer laços entre Brasil e China
- Rua do Porto, em Piracicaba, é destino gastronômico e histórico no Interior paulista
- Projeto que garante isenção de IPVA para motoristas de aplicativo avança na Alesp
- Deputado se reúne com secretária estadual de Esportes para discutir investimentos e fortalecimento
- Oftalmologista Luiz Roberto Colombo recebe maior honraria da Alesp por atuação na Baixada Santista
- Aproximação entre sociedade civil e Poder Legislativo é pauta de ato na Assembleia Legislativa
Lista de Deputados
Mesa Diretora
Líderes
Relação de Presidentes
Parlamentares desde 1947
Frentes Parlamentares
Prestação de Contas
Presença em Plenário
Código de Ética
Corregedoria Parlamentar
Perda de Mandato
Veículos do Gabinete
Subsídio dos Deputados
O Trabalho do Deputado
Pesquisa de Proposições
Pesquisa de Processos
Sessões Plenárias
Votações no Plenário
Questões de Ordem
Regimento Interno
Consolidação de Leis
Banco de Projetos
Sobre o Processo Legislativo
Legislação Estadual
Orçamento
Atos e Decisões
Constituições
Regimento Interno
Coletâneas de Leis
Constituinte Estadual 1988-89
Legislação Eleitoral
Notificação de Normas e Proposições