Deputados e deputadas da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo repercutiram duas propostas relacionadas à área de segurança pública aprovadas em sessão extraordinária nesta quarta-feira (11/8). Os parlamentares declararam apoio à sanção das medidas pelo Executivo, que visam enfrentar violência doméstica ocorrida em condomínios e dar prioridade à crianças e adolescentes em tramitação de procedimentos investigatórios.

O Projeto de Lei 108/2020, de autoria do deputado Professor Kenny (PP), obriga condomínios residenciais e comerciais, por meio dos síndicos ou responsáveis, a comunicarem aos órgãos de segurança pública qualquer indício de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes ou idosos. A proposta especifica que a comunicação deva ser feita em até 24 horas após o fato ocorrido e que informações contribuam para identificar vítimas e o possível agressor.

O deputado Maurici (PT) afirmou que é uma iniciativa muito importante, ainda mais com a pandemia. "A violência contra mulheres só aumenta, mesmo comemorando agora 15 anos da Lei Maria da Penha. A violência contra a criança, o adolescente e até contra os animais também. Em especial com o surgimento da pandemia, os números explodiram", disse.

De acordo com o deputado Coronel Telhada (PP), muitos crimes de violência doméstica não são denunciados. Para ele, a medida trará maior notificação de casos, facilitando a investigação. "Através desse projeto, se sancionado pelo governador, vai haver a obrigação de se comunicar um crime, não só por parte das pessoas ofendidas, mas também dos condôminos, fazendo com que haja maior investigação e se descubra o autor do crime", disse.

A deputada Dra. Damaris Moura (PSDB) afirmou que já defendeu a proposta no Congresso de Comissões e destacou o esforço em prol da defesa contra a violência. "Continuo reforçando a importância de incluirmos todos na obrigatoriedade de denunciar. Não é possível, mas nós termos dentro de um condomínio uma mulher sendo vítima de violência, um síndico que sabe, e simplesmente nenhuma tomada de atitude ser promovida. Portanto, criar essa obrigatoriedade para que servidores de condomínios participem desse esforço para denunciar e proteger nossas mulheres é legítimo, extraordinário, e tem todo o meu apoio", afirmou.

O deputado Sargento Neri (Solidariedade) explicou que é importante a união do poder público e da sociedade para coibir esses casos. "Não é um problema só de polícia e Justiça, mas um problema social. A agressão à mulher, à criança e ao idoso tem que ser tratada pela sociedade", disse.

O parlamentar contou que é importante que as denúncias sejam feitas pelos condomínios. "Coloca sim a responsabilidade social de quem cuida do condomínio, seja o síndico ou o síndico contratado. Muitas vezes, os casos são abafados por meio de acordos para que não ocorra denúncias", falou. "É um crime que ataca qualquer camada social, seja de classe A, B, C ou D", disse.

Prioridade em investigações

Outra proposta aprovada pelo Parlamento que seguirá para sanção do governador João Doria é o Projeto de Lei 36/2021, que impõe prioridade na tramitação de investigações que visam a apuração e responsabilização de crimes culposos e dolosos que resultaram em morte, incluindo tentativas, que tenham como vítimas crianças e adolescentes no Estado de São Paulo. A iniciativa é uma autoria conjunta das deputadas Marina Helou (Rede), Erica Malunguinho (PSOL) e Patrícia Bezerra (PSDB), e dos deputados Paulo Fiorilo (PT) e Delegado Bruno Lima (PSL).

Para a deputada Janaína Paschoal (PSL), a proposta coloca como prioridade de investigação o assassinato de crianças e adolescentes, em alinhamento com a Constituição. "A Constituição Federal coloca a criança e o adolescente como prioridade absoluta, e nós percebemos em várias áreas que outros tantos grupos são tratados como prioritários na frente das crianças e adolescentes", disse.

A parlamentar considera o projeto importante para que, por vias legais, crianças e adolescentes sejam prioridade. "Eu considero esse projeto importante e simbólico, para que nós passemos a trabalhar esse grupo vulnerável como efetivamente prioritário", disse.

O deputado Gil Diniz (sem partido) também declarou apoio a proposta, destacando sua necessidade perante a sociedade e prezou pela sanção. "A gente pede ao governador do Estado de São Paulo que sancione essa lei fundamental para a proteção da infância e adolescência", declarou.

"Criança e adolescente é um assunto que requer uma atenção especial porque são vulneráveis e acabam sendo vítimas de adultos", disse o deputado Coronel Telhada, que enfatizou a necessidade de priorizar as crianças e adolescentes nas investigações.

A iniciativa também contou com o apoio do deputado Carlos Giannazi (PSOL), que destacou ser um reforço necessário na lei. "É muito importante pois ele reforça algo que já existe na legislação, que é a responsabilização criminal de pessoas envolvidas em crimes contra crianças e adolescentes. Nós temos que responsabilizar essas pessoas com rigor".