Parlamentares das comissões de Constituição, Justiça e Redação; de Finanças, Orçamento e Planejamento; e de Educação e Cultura da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo deram aval, nesta quinta-feira (9/9), ao Projeto de Lei 539/21, do Executivo, que visa facilitar investimentos e ações na área da educação nos municípios. O parecer foi aprovado com emendas. Agora, a proposta está pronta para ir à votação em Plenário.

O projeto cria o Plano de Ações Integradas do Estado de São Paulo (Painsp), que estabelece parceria entre a Secretaria de Estado da Educação e os municípios, com apoio técnico ou financeiro, por meio de Termo de Compromisso, sem a necessidade de convênios, ajustes, acordos ou contratos, com o objetivo de promover a qualidade da educação básica pública.

O projeto, que teve relatório elaborado pela deputada Dra. Damaris Moura (PSDB), foi autorizado a continuar a tramitação com sete emendas. As mudanças alteram parte da redação e incluem alunos com altas habilidades, superdotados e com necessidades especiais nos eixos educação inclusiva, formação e valorização de profissionais, bem como gestão pedagógica, avaliação educacional e estratégia de aprendizagem.

Os municípios interessados em aderir ao programa deverão se manifestar via sistema informatizado, indicando as ações em que pretendem a assistência técnica ou financeira, com atribuição à Secretaria da Educação decidir a respeito de acordo com a disponibilidade orçamentária e a adequação da manifestação municipal às normas regulamentares.

A deputada Professora Bebel (PT), favorável à proposta e autora de uma das emendas acrescentadas, afirmou que não era o plano ideal, mas que simboliza um começo da promoção das escolas no Estado. "Não é a proposta dos meus sonhos, mas acredito que é um início de conversa para que a gente consiga avançar em termos de acabar com a fragmentação da gestão administrativa das escolas, assim como a gestão de pessoal". "Sem dúvida nenhuma [o projeto] abre portas para a gente avançar na melhoria da educação".

O deputado Emídio de Souza (PT) afirmou ainda estar receoso, pois, segundo ele, a parceria entre os dois poderes não resultou em boas experiências anteriores. "Meu temor é que nós possamos fazer uma volta ao passado, no sentido de o Estado novamente assumir funções que são das prefeituras. Essa experiência de colaboração, que eu espero que caminhe melhor, não foi uma boa experiência até agora e eu falo isso como ex-prefeito [da cidade de Osasco]", disse.