Os parlamentares da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo encerraram, nesta terça-feira (28/9), a etapa de discussão do Projeto de Lei Complementar 26/2021, enviado à Casa pelo Executivo, para alterar regras do funcionalismo. A proposta retorna ao Plenário na próxima terça-feira, 5 de outubro, já na fase de encaminhamentos, quando os líderes têm um tempo regimental para orientarem suas bancadas sobre a votação.

A sessão extraordinária, convocada para dar continuidade à discussão PLC 26/2021 iniciada na última semana, foi aberta com um minuto de silêncio em homenagem ao ex-parlamentar Carlos Neder, que morreu na noite de sexta-feira, 24 de setembro, aos 67 anos por complicações da Covid-19.

"Foi um deputado que fez parte desta Casa por três legislaturas", relembrou a deputada Professora Bebel (PT), que solicitou a homenagem. "Carlos Neder era formado em saúde pública pela Unicamp, e lutou bravamente em defesa da saúde, da educação e da economia solidária", complementou a parlamentar.

"O meu amigo, deputado Carlos Neder, seguramente pela sua história, pelo seu passado, pela sua trajetória de vida, é hoje uma estrela a guiar todos nós e um exemplo que esta Casa tem que seguir", afirmou também Campos Machado (Avante).

Mudanças na legislação

Dentre as mudanças propostas no projeto que chegou à Alesp no último dia 5 de agosto, está a adoção da bonificação por resultado baseada no desempenho institucional para diferentes secretarias, autarquias, Procuradoria e Controladoria Geral do Estado.

Segundo o governo, os profissionais da educação não serão prejudicados, pois o método em questão cria regras mínimas para a administração pública equivalentes às aplicadas aos profissionais da educação; metodologia que apresenta bons resultados no segmento desde 2008.

O projeto também extingue as seis faltas abonadas que os servidores têm direito, e altera regras sobre ausências no serviço. Os servidores devem reassumir o cargo imediatamente ao término das licenças, caso contrário perdem a remuneração total ou referente ao período de ausência, e podem ser demitidos após 30 dias. A proposta reduz esse prazo para 15 dias consecutivos.

Além disso, as faltas justificadas e as licenças por motivo de saúde e de doenças familiares não serão consideradas interrupção de exercício, para fins do recebimento da licença-prêmio, se não excederem 25 dias em cinco anos. Atualmente o limite máximo é de 30 dias.

Com a medida, servidores que faltarem sem justificativa por mais de 15 dias consecutivos ou 20 intercalados durante um ano poderão ser demitidos. Os prazos são menores do que os atuais de 45 alternados ou 30 consecutivos.

Por outro lado, a propositura estende o direito de 180 dias de licença para todos os servidores que adotarem crianças e adolescentes, dispensando o limite de idade que hoje é de até sete anos.

Outra mudança será no intervalo entre as escalas de vencimentos dos agentes de organização escolar, possibilitando que esses profissionais atinjam a faixa da sua formação de maneira mais célere, alcançando um salário maior em menor tempo. Professores também podem ser beneficiados com maior facilidade no retorno para o Programa de Educação Integral (PEI).

O projeto prorroga ainda, até 31 de dezembro de 2022, contratos temporários de professores e agentes de organização escolar que se encerram no final deste ano. De acordo com o governo, a medida deve beneficiar 18 mil professores e 1.353 agentes. O prazo de extinção de 326 cargos em confiança no Detran também será prorrogado. Neste caso, por dois anos.

Mais alterações estão previstas para o funcionalismo. Uma delas diz respeito à adoção de termos de ajuste de conduta para solucionar conflitos disciplinares, prezando por soluções consensuais ao invés de práticas punitivas.

Inspeções, perícias e laudos médicos poderão ser realizados pela Administração Pública ou redes credenciadas e terceirizadas; medida que, de acordo com o governo, deve dar mais agilidade no agendamento das perícias médicas.

Já o adicional de insalubridade não terá mais seu reajuste inflacionário feito de forma automática, nem será pago durante as licenças-prêmio, mas poderá ser pago no momento em que o servidor começar a trabalhar no local considerado insalubre e não apenas na expedição do laudo técnico.

Controladoria Geral do Estado

A Controladoria Geral do Estado, prevista no projeto, deve unir funções de auditoria, ouvidoria, corregedoria e controladoria, como acontece a nível federal com a Controladoria Geral da União (CGU), e em outros estados e no Distrito Federal. Segundo o Executivo, a medida é recomendada pelos Tribunais de Contas, e o objetivo é ter mais eficiência no sistema de controle interno.

A proposta permite ainda que o Procurador Geral do Estado indique servidores públicos estaduais para auxiliarem em ações judiciais de competência da procuradoria. Os servidores deverão receber honorários e não terão prejuízo nas suas funções.

Debate

A etapa de discussão do projeto foi encerrada na segunda sessão extraordinária do dia, por consenso dos parlamentares, após quase três horas de debate sobre a proposta. Professora Bebel ressaltou, no entanto, que "o fato de fazer esse acordo não quer dizer estar de acordo com [o projeto".

"Nós fizemos o acordo para dar oportunidade para o funcionalismo público, professores, funcionários da saúde, Polícia Civil, conversarem com os deputados das suas regiões para tentar sensibilizá-los a votar não", disse Sargento Neri (Avante).

Na tribuna, Major Mecca (PSL) abordou as alterações que o projeto pretende fazer no adicional de insalubridade. "Vai mexer no adicional de insalubridade, não haverá mais o reajuste anual, e quer subtrair o adicional de insalubridade quando o operador estiver em licença-prêmio", advertiu.

O deputado Caio França (PSB) enfatizou que o PLC trata de diferentes temas em uma só proposta. "Na ementa tem um assunto e dentro dele diversos outros que nada têm a ver com o principal", afirmou.

O PLC "quer, na medida em que os servidores façam uma greve, o que é um direito constitucional de todos os trabalhadores, que o governo possa contratar servidores temporários para a educação, ou seja, rasga o concurso público", citou França em um dos pontos da sua fala durante a sessão.

Já na opinião do deputado Arthur do Val (Patriotas), o projeto é bom para todo o Estado. "Não existe justificativa para o professor faltar seis dias sem ter desconto no salário", afirmou ele sobre o fim das faltas abonadas.

O parlamentar também disse ser favorável à redução dos outros prazos limite para a ausência no serviço e à contratação de professores temporários em caso de greve. "O professor falta, contrata-se um professor temporário. Esses professores não vão poder fazer parte de greve porque o Estado está contratando eles de forma temporária para cobrir o rombo que deixam os maus professores que faltam, isso é um instrumento de proteção do aluno", afirmou.