Os integrantes da Comissão de Transportes e Comunicações da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo deram aval, em reunião realizada nesta quarta-feira (15), ao projeto que proíbe a remoção de veículos por reboque público quando o condutor responsável estiver no local para fazer a retirada.

A proposta é do deputado Delegado Olim (PP) e recebeu voto favorável do relator deputado Roberto Morais (Cidadania). De acordo com o Projeto de Lei 902/19, os reboques públicos ou empresas prestadoras de serviço poderão remover o veículo infrator apenas na ausência do responsável.

Para evitar a remoção, o condutor deverá apresentar o Certificado de Registro do Veículo (CRV) ou o Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV). Para o autor da proposta, o objetivo é "buscar por uma administração pública eficaz, útil, íntegra e o mais próximo possível da sociedade".

Além desta proposta, a comissão também deu aval a outros sete projetos de lei conclusivos que visam denominar rodovias e viadutos do Estado.

Requerimentos

Na pauta desta quarta-feira, também estavam dois requerimentos de autoria parlamentar para análise da Comissão de Transportes e Comunicações. Ambos foram aprovados.

Um dos requerimentos, de autoria do deputado Enio Tatto (PT), convida o superintendente do Departamento de Estradas e Rodagem (DER), Sérgio Henrique Codelo Nascimento, a prestar esclarecimentos sobre o Programa Novas Vicinais, uma iniciativa do Governo Estadual que, em parceria com os municípios, tem o objetivo de melhorar as condições das estradas não asfaltadas.

Já o segundo, apresentado pelo presidente da comissão, deputado Ricardo Madalena (PL), pede que seja encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-SP) um novo parecer que reconhece ilegalidades na concessão do "Lote Noroeste", incluído no Programa Paulista de Concessões Rodoviárias.

Passe livre para idosos

Durante a reunião, o deputado Alex de Madureira (PL) levou à reunião as queixas de usuários de ônibus intermunicipais que alegam que as empresas responsáveis não estão oferecendo a gratuidade para pessoas com idade entre 60 e 65 anos, prevista no Decreto 67.455/23, que regulamenta a Lei 17.611/22, aprovada pela Alesp no último ano.

O deputado solicitou o apoio dos integrantes da comissão para que levem essas queixas para a Secretaria de Estado dos Transportes Metropolitanos. "Não está claro no decreto a inclusão desses ônibus chamados seletivos. Já enviei um ofício para a secretaria e trouxe a questão para a comissão para que ela possa nos ajudar a retomar essa gratuidade", disse Alex de Madureira.

O próximo encontro do colegiado está agendado para o dia 1º de março. Além dos citados, estiveram presentes na reunião desta quarta os deputados Aldo Demarchi (União), Enio Tatto (PT), Maurici (PT), Milton Leite Filho (União) e Rafa Zimbaldi (Cidadania).