Uma audiência pública realizada na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo na tarde desta quarta-feira (3) reuniu representantes de entidades de advocacia e do funcionalismo público que são contrários à aprovação da proposta do Tribunal de Justiça (TJ-SP) que reajusta as taxas judiciárias.

Promovido pelo deputado Carlos Giannazi (PSOL), o encontro expôs argumentos contrários ao Projeto de Lei 752/2021. O principal é que a medida, se aprovada, dificultará mais ainda o acesso à Justiça para a população com menos recursos financeiros. "Já é complicado acessar a Justiça e ainda estão encarecendo ainda mais. Não podemos permitir e vamos nos mobilizar para que esse PL não seja aprovado", comentou o parlamentar.

Para o advogado Marcus Andrade, presidente do IADV-SP, o reajuste nas taxas pode se reverter em prejuízo a direitos constitucionais do cidadão paulista. "Por mais que a medida vise inibir demandas judiciais de forma excessiva, existe uma linha tênue com a vedação do acesso à população", pontuou. "A classe média baixa, que não tem acesso à Justiça gratuita, será a mais prejudicada".

Diálogo e transparência

Para Maurício Canto, coordenador da Associação de Defesa dos Direitos Previdenciários dos Advogados do Estado de São Paulo (ADDPA), o TJ-SP precisa dialogar com as entidades de classe e com a população para "que haja um consenso".

Alexandre Fanti, presidente da subseção de Santo Amaro da Ordem dos Advogados do Brasil, também cobrou diálogo do Tribunal. "Representamos milhares de advogados e entendemos que não há como sustentar um projeto de lei como esse", disse, recebendo apoio de colegas de outras subseções da OAB presentes na audiência pública.

Já o presidente da Associação dos Servidores do TJ-SP, José Gozze, destacou que falta transparência quanto à gestão orçamentária do Judiciário e que o pagamento dos salários dos funcionários não pode ser usado como justificativa para esse aumento das taxas cobradas da população. "Os servidores estão com queda no poder de compra. No sábado, teremos uma assembleia geral com indicação de greve porque não conseguimos dialogar", afirmou.

Tramitação

O PL 752/2021, de autoria do Tribunal de Justiça de São Paulo, segue em tramitação na Alesp. Atualmente está na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, responsável por avaliar todas as propostas que tenham impacto financeiro aos cofres públicos.

Após a tramitação pelas comissões permanentes é que a proposta pode ir à votação no Plenário. No site da Assembleia é possível acompanhar toda a tramitação e ter acesso a pareceres e documentos relacionados ao PL.