A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo se reuniu nesta quarta-feira (20) para apreciar pauta com 104 itens. Entre as propostas que receberam aval do colegiado, as voltadas para a defesa das pessoas com transtorno do espectro autista e das pessoas com deficiência se destacaram.

O grupo é responsável por analisar a constitucionalidade de todas as proposituras que chegam à Alesp, bem como realizar a redação final de matérias aprovadas em Plenário. Na reunião desta terça, presidida pelo vice-presidente Altair Moraes (Republicanos), o colegiado aprovou 77 propostas, que agora podem seguir em tramitação na Casa.

"A discussão foi bem democrática e produtiva. Mesmo com 104 itens, a reunião fluiu muito bem e conseguimos dar prosseguimento a muitos projetos excelentes", declarou Altair, que, também nesta reunião, teve um projeto de sua autoria avalizado pelos demais parlamentares.

Trata-se do Projeto de Lei 775/2023, que obriga os fabricantes de carimbos a solicitarem, no ato da produção, a documentação de inscrição do médico, veterinário ou dentista que requisitou o produto. De acordo com o deputado, a ideia do projeto é impedir a falsificação de carimbos como forma de falsidade ideológica. "Muitas pessoas pegam os dados do médico, incluindo CPF, nome completo, CRM, e solicitam a fabricação de carimbos que, se não forem fiscalizados, podem causar grandes problemas de identificação", explica Altair.

Espectro autista e PCDs

"Infelizmente, há casos em que escolas particulares e esportivas negam matrícula a estudantes com deficiência", diz a deputada Andrea Werner (PSB), autora do Projeto de Lei 1.009/2023 e do Projeto de Lei 1.130/2023, criados como medidas efetivas de apoio a alunos autistas e com deficiência e que receberam aval na reunião desta quarta.

O primeiro projeto suspende o credenciamento de instituições privadas de ensino que negarem matrícula aos alunos com deficiência ou transtornos de neurodesenvolvimento. Já o segundo, surge com a proposta de impor sanções sobre escolas e estabelecimentos esportivos que negarem matrícula de pessoas com deficiência e, da mesma forma, pretende regulamentar a entrada de acompanhantes terapêuticos com os alunos, caso precisem.

"Essa prática discriminatória é inaceitável e fere os princípios fundamentais de igualdade e inclusão. A suspensão das atividades desses estabelecimentos tem grande impacto na conscientização das instituições sobre a importância da inclusão. Ao impor consequências, o Estado demonstra seu compromisso com a inclusão e envia um sinal claro de que a discriminação não será tolerada", afirma Andrea.

Para além destes, muitos outros projetos de defesa à pessoa autista e/ou com deficiência receberam aval da Comissão, tais como: o Projeto de Lei 281/2023, de autoria do deputado Rogério Nogueira (PSDB), que cria o Programa de Acolhimento para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEAcolhe); o Projeto de Lei 367/2023, de autoria dos deputados Caio França (PSB) e Clarice Ganem (Podemos), que possui a finalidade de garantir à pessoa com deficiência intelectual, transtorno do espectro autista e transtornos psicológicos o direito a permanecer em ambientes públicos acompanhado por um animal de suporte emocional; o Projeto de Lei 1033/2023, da deputada Clarice Ganem (Podemos), que estabelece penalidades administrativas às pessoas naturais ou pessoas jurídicas e agentes públicos que cometerem atos de discriminação contra pessoas com transtorno do espectro autista no Estado; e o Projeto de Lei 1.051/2023, de autoria da deputada Professora Bebel (PT), que autoriza a redução da jornada de trabalho dos servidores públicos estaduais que sejam pais ou responsáveis de crianças com TEA.

Esportes

Projetos direcionados à prática de esportes no Estado de São Paulo também marcaram presença na reunião da Comissão. A modalidade que recebeu atenção parlamentar foi o breakdance, estilo de dança urbana combinada ao atletismo que, a partir dos Jogos Olímpicos de 2024, se tornará modalidade oficial.

Os deputados Felipe Franco (União) e Rui Alves (Republicanos) são autores do Projeto de Lei 1016/2023, avalizado hoje, que institui oficialmente o Programa Estadual de Formação de Atletas do Breaking Olímpico. Juntamente, a proposta prevê a criação de competições estaduais e internacionais da modalidade, sediadas no Estado de São Paulo.

Também no âmbito esportivo, recebeu aval o Projeto de Lei 875/2023, de autoria da deputada Letícia Aguiar (PP). A propositura prevê a obrigatoriedade de divulgação de alertas sobre a tipificação penal de atos de racismo e injúria racial em eventos esportivos oficiais.

Outros projetos com aval

O colegiado também apreciou e concedeu aval a diversos projetos de lei de destaque em outras áreas, como o Projeto de Lei 124/2023, de autoria do deputado Major Mecca (PL), que determina o transporte gratuito e obrigatório aos policiais militares, civis, técnico-científicos, penais e agentes da Fundação Casa; o Projeto de Lei 134/2023, de autoria da deputada Paula da Bancada Feminista (Psol), que institui auxílio financeiro para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar; e o Projeto de Lei 471/2023, de autoria do deputado Reis (PT), com o objetivo de tornar obrigatória a assinatura física em contratos de operação de crédito formulados de forma eletrônica por pessoas idosas.

Todos os projetos seguem tramitação na Casa e podem ser acompanhados através do portal da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.