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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 1033 /2023

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 1033 / 2023
Ementa Estabelece penalidades administrativas às pessoas naturais ou pessoas jurídicas e agentes públicos que pratiquem atos de discriminação contra pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Estado.
Data de Publicação 27/06/2023
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Clarice Ganem , Gerson Pessoa
Apoiador(es)
Indexadores DISCRIMINAÇÃO, PENALIDADE ADMINISTRATIVA, TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA
Etapa Atual Comissões
Último andamento 05/03/2024 - Distribuído a Deputada Fabiana Bolsonaro

Tramitação

Data Descrição
27/06/2023 Publicado no Diário da Assembleia
27/06/2023 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
28/06/2023 Pauta de 1ª sessão.
29/06/2023 Pauta de 2ª sessão.
30/06/2023 Pauta de 3ª sessão.
01/08/2023 Pauta de 4ª sessão.
02/08/2023 Pauta de 5ª sessão.
03/08/2023 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
03/08/2023 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
28/08/2023 Distribuído a Deputada Marta Costa
12/09/2023 Recebido da Relatora, Deputada Marta Costa, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
20/09/2023 Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, favorável
27/09/2023 Publicado o Parecer nº 1237, de 2023, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 14)
27/09/2023 Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
28/09/2023 Distribuído ao Deputado Capitão Telhada
08/11/2023 Publicado o Requerimento nº 2.607, de 2023, de autoria do Deputado Gerson Pessoa, solicitando a atribuição da coautoria do referido Projeto de Lei, com o de acordo da Deputada Clarice Ganem. (D.A., pág. 21)
08/11/2023 Publicado o Despacho: Deferido o requerimento de coautoria do PL 1033/2023. (D.A., pág. 21)
05/03/2024 Devolvido sem voto
05/03/2024 Distribuído a Deputada Fabiana Bolsonaro

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
12/09/2023 1237 / 2023 favorável favorável Marta Costa Comissão de Constituição, Justiça e Redação  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 08/11/2023 Requerimento de coautoria 2607 /2023 Requerimento protocolado por meio do sistema Alesp Sem Papel Gerson Pessoa
Total: 1 ocorrência(s)
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