Carlos Giannazi (PSOL) participou na quinta-feira (16/5), por videoconferência, de audiência pública da Comissão de Educação da Câmara dos Deputados que tratou do descumprimento do piso nacional do magistério por Estados e municípios. A iniciativa do debate foi da deputada federal Luciene Cavalcante (PSOL-SP), membro da comissão e autora do Projeto de Lei 961/2023, que caracteriza como improbidade administrativa o descumprimento de normas que regulamentem pisos salariais profissionais, especialmente das áreas de educação e saúde.

"A valorização dos docentes e do quadro de apoio técnico sempre foi um desafio histórico da educação no nosso país. Foi com muita luta que em 2008 conseguimos aprovar a lei do piso nacional do magistério, mas, desde então, alguns governadores e prefeitos fazem malabarismos jurídicos para negar esse direito que está inscrito na nossa Constituição", afirmou Luciene, que, através do Observatório do Piso do Magistério, já mapeou ao menos 700 municípios que descumprem a lei do piso.

A deputada ressaltou que o piso deve garantir um patamar mínimo, de início de carreira, que deve repercutir em toda a evolução profissional, inclusive na paridade dos proventos de aposentados e pensionistas. Por isso ela repudia as políticas de abono complementar, que incidem principalmente sobre os salários dos professores iniciantes e, na prática, acabam sendo um teto, não um piso, o que contraria o espírito da lei.

Na lanterna

Professor da USP e integrante da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, Daniel Cara apontou que o gasto anual por aluno no Brasil (US$ 2.981 por paridade de poder de compra) é o terceiro mais baixo entre os 38 países da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), ficando à frente apenas do México (US$ 2.406) e da África do Sul (2.906), sendo que a média da OCDE é de US$ 10.510.

Na etapa mais problemática da educação brasileira, que são os anos finais do ensino fundamental, o país é o que apresenta a pior remuneração entre os membros da OCDE. A média brasileira é um salário anual de US$ 13.900, sendo a média da OCDE US$ 35.600 (sempre por paridade de poder de compra).

Para Daniel Cara, além de não transigir com o cumprimento da Lei do Piso, o país deve produzir referências nacionais de carreira para a garantia do professor que ingressa por concurso público nas redes de ensino. "Hoje, mais da metade dos professores são temporários, não efetivamente concursados. E mesmo quando temos concurso público, acabamos perdendo excelentes profissionais por causa das péssimas condições de trabalho e pelos baixos salários."

Em São Paulo

O deputado estadual Carlos Giannazi considerou o momento como talvez o mais difícil já passado pela educação do Estado de São Paulo. "O governador Tarcísio pretende alterar a constituição estadual, reduzindo de 30% para 25% o orçamento da educação. Se essa emenda for aprovada, serão R$ 10 bilhões a menos para a educação", alertou.

Ao mesmo tempo, o governador tenta aprovar o projeto da escola cívico-militar e "empurra" escolas estaduais para o município de São Paulo, numa municipalização compulsória, sem diálogo com as comunidades escolares, com a Assembleia e com a Câmara Municipal.

"Enquanto isso, o secretário Feder promove o fechamento de salas e impõe a ditadura das plataformas digitais. Ele está substituindo os professores por inteligência artificial, por isso que ele não dá reajuste nenhum. Ele prefere investir em plataforma digitais caríssimas, contratadas sem licitação. Uma delas custa R$ 70 milhões e poderá ser usada por apenas 18 meses. Outra plataforma custou 50 milhões. Os professores perderam totalmente sua autonomia pedagógica. Quem não utiliza a plataforma é punido", completou o deputado.

Com relação ao pagamento do piso, Giannazi informou que o governo paulista sempre o fez de forma ilegal, por meio de abono complementar, sem repercussão na carreira. Mas neste ano, nem mesmo isso o governo fez. "O reajuste foi em janeiro. Nós já estamos em maio e até agora nada!"

Órgãos de controle

Não obstante a tímida atuação que as instâncias de controle externo vêm exercendo, parece ser consenso entre os tribunais de contas e os órgãos do Ministério Público que a Lei do Piso está em pleno vigor e que sua aplicação deve incidir sobre o salário-base das carreiras, não podendo ser um valor a ser atingido por meio de abonos complementares.

Gerson Sicca, da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil, afirmou que os órgãos de controle vêm verificando a implementação do piso de forma ampla, o que inclui a fiscalização sobre a jornada, sobre o percentual de contratados temporários e também sobre os planos de carreira, que devem ser construídos de forma a pensar nessa realidade surgida a partir de 2008.

O promotor de Justiça Lucas Saschida. do Ministério Público de Alagoas, ressaltou que a Comissão Permanente de Educação do Grupo Nacional de Direitos Humanos (GNDH) - órgão do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais dos Ministérios Públicos dos Estados e da União (CNPG) - firmou o posicionamento no sentido de que o piso é um princípio constitucional expresso que reclama a atuação do MP. Ele criticou ainda a instituição do Abono-Fundeb, valor distribuído anualmente entre os profissionais da educação com base nos recursos do Fundeb não investidos durante o ano. "Esse abono não valoriza o profissional da educação, uma vez que não representa aumento efetivo de remuneração, não influencia em 13º, férias e aposentadoria, não fomenta a capacitação periódica e não melhora os planos de carreira. Ele acabou se tornando um prêmio para a má gestão, pois quanto menos dinheiro o prefeito ou governador investir na valorização dos profissionais da educação, mais ele vai distribuir no final do ano."

O secretário de articulação com os sistemas de ensino do MEC, Maurício Holanda, lamentou que a contratação de professores temporários se tornou uma estratégia permanente de Estados e municípios para manter contratos de trabalho extremamente precarizados. Além disso, ele acrescentou que os professores temporários estão sujeitos a todo tipo de arbítrio dentro da escola, bem como a ingerências políticas.

Também participaram da audiência pública Heleno Araújo, da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE); João Paulo Ribeiro, da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB); Loiva Isabel e Selton de Paula, da Federação de Sindicatos de Trabalhadores Técnico-Administrativos em Instituições de Ensino Superior Públicas do Brasil (Fasubra); Milton Madeira, da UFRJ; além da deputada federal Socorro Neri (PP-AC), membro da comissão.