O Plenário da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aprovou, em Sessão Extraordinária realizada nesta quarta-feira (11), três projetos de autoria parlamentar que buscam regulamentar a prestação de serviços e fortalecer o Turismo nos municípios paulistas.

As propostas foram aprovadas pelos parlamentares da Casa de forma unânime e, agora, seguem para sanção, ou veto, do Executivo.

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Transporte por motocicletas

O Projeto de Lei 7/2025, de autoria dos parlamentares Fábio Faria de Sá (Podemos), André Bueno (PL), Rogério Santos (MDB), Itamar Borges (MDB) e Carla Morando (PSDB), visa estabelecer a obrigatoriedade de regulamentação municipal para o transporte remunerado de passageiros por motocicletas.

Se sancionada, a proposta prevê que o transporte por motos, geralmente intermediado por aplicativos, obedeça a regulamentação a ser criada por cada município, com a cobrança de tributos municipais, contratação de seguro para passageiros e inscrição do motociclista como contribuinte do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).

"Na mobilidade urbana, este projeto é uma novidade e uma correção para a legislação federal dos aplicativos, que não fala sobre a categoria das motos. Nosso projeto de lei fala justamente sobre isso", defendeu o autor Fábio Faria de Sá.

SAC

De autoria da deputada Carla Morando (PSBD), o Projeto de Lei 401/2024, também aprovado nesta tarde, busca obrigar que empresas prestadoras de serviço disponibilizem canal direto para que clientes possam falar com atendentes no Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC).

A proposta obriga que as empresas coloquem o contato com um atendente como primeira opção no menu de atendimento por telefone, dando maior agilidade à prestação do serviço. Para o atendimento por plataforma digital, o projeto determina que essa opção esteja logo na tela inicial.

Capital do Requeijão de Prato

Já o Projeto de Lei 578/2021, de autoria do presidente da Casa, deputado André do Prado (PL), declara o município de Lagoinha, no Interior do estado, como a "Capital Estadual do Requeijão de Prato".

"O requeijão de prato é uma iguaria láctea produzida em Lagoinha há muitas gerações, sendo sua produção completamente artesanal, caseira. Mais de duzentas famílias do município vivem da pecuária leiteira, e o produto já se tornou a principal fonte de renda para muitas delas", justificou o autor da proposta.

Assista à Sessão Extraordinária, na íntegra, na transmissão feita pela Rede Alesp:

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