Medida Provisória 1303 de 11/06/2025 prevê que registro dos pescadores e pescadoras artesanais sejam feitos por prefeituras e muda regra de seguro defeso

O deputado estadual Luiz Claudio Marcolino (PT/SP) cobrou os ministros Fernando Haddad (Fazenda), Paulo Teixeira (Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar), Luiz Marinho (Trabalho e Emprego) e André de Paula (Pesca e Aquicultura) sobre as mudanças previstas na Medida Provisória 1303 editada na quarta-feira (11/06) que pode causar prejuízos aos pescadores e pescadoras artesanais do litoral e das águas continentais.

"Essa medida afeta diretamente os direitos e a subsistência de milhares de pescadores e pescadoras artesanais em todo o Brasil. Fragiliza políticas públicas voltadas ao fortalecimento da pesca artesanal, reduz incentivos e compromete a segurança alimentar das comunidades ribeirinhas e costeiras", avalia do deputado Marcolino.

Os registros e licenças dos pescadores são feitos pelo Ministério da Pesca e Aquicultura e elaborados pelas colônias e associações, formadas pelos pescadores e pescadoras que se organizam coletiva e democraticamente. A MP prevê que esse registro passe agora a ser homologado pelas prefeituras - que não contam com departamentos específicos para tratar da pesca.

Outra mudança é que o pagamento do seguro defeso (como é chamado pela categoria o pagamento do seguro-desemprego aos pescadores) fica vinculado à homologação do governo municipal e ao valor destinado para essa finalidade na Lei Orçamentária Anual (LOA).

Esse seguro é um subsídio pago aos pescadores pelo INSS durante a piracema, quando eles ficam proibidos de pescar espécies nativas para permitir a recuperação ambiental. Regra que para a categoria é fundamental para a subsistência no restante do ano, mas também precisam desse recurso para sobre viver a esse período no qual a pesca é proibida. 

O deputado Marcolino é coordenador da Frente Parlamentar pelo Desenvolvimento e Proteção à Pesca e à Aquicultura no Estado de São Paulo. Desde 2023 vem acompanhando o drama enfrentado pelos pescadores pelo abandono da categoria no governo passado. Com o novo governo, foi recuperado o Ministério da Pesca, as políticas públicas voltaram a ser discutidas, mas essa MP - que foi deixada, inclusive pronta e não foi implantada no governo Bolsonaro, não deveria ter entrado em vigor com esse texto sobre os pescadores. Os demais dispositivos da medida sobre taxações de latifundiários é necessária e promove a adequação fiscal, conforme o deputado.

"É inaceitável que, em um momento de reconstrução do país, direitos historicamente conquistados pelos povos das águas estejam sendo ameaçados. Esperamos uma resposta imediata e comprometida dos ministros envolvidos na formulação dessa MP", declarou O deputado Marcolino.

As organizações de pescadores já se mobilizaram com o deputado Marcolino na quinta-feira (12/06) e exigem a revogação dos trechos da medida que prejudicam os pescadores artesanais e a abertura de diálogo com representantes da categoria para discutir alternativas que garantam justiça social e sustentabilidade. Uma nota técnica está sendo elaborada e também será encaminhada aos ministros.