Nesta quarta-feira (15), o Instituto do Legislativo Paulista (ILP) promoveu o seminário "Inteligência Artificial (IA) no Judiciário e na Administração Pública" com o apoio da Associação Paulista Dos Magistrados (Apamagis). Os palestrantes debateram conceitos, benefícios, desafios do uso de ferramentas de IA Generativa no serviço público, especialmente nos Judiciário, e as diretrizes dos principais marcos regulatórios.

Durante o evento, o corregedor parlamentar do Parlamento Paulista, deputado Alex Madureira (PL), destacou a facilidade, utilidade e rapidez trazidas pelas ferramentas de tecnologia e inovação para a condução dos trabalhos judiciais e legislativos. Entretanto, o parlamentar abordou a necessidade de criar meios de proteção contra o mau uso das tecnologias de IA na produção de imagens e áudios.

Marlon Damasceno Cabral, diretor executivo do ILP, defendeu que a inteligência artificial traz mudanças no modo como o Estado opera. "Se a escrita nos deu registro e a prensa nos deu cópia em massa, a IA nos oferece a capacidade de processar, analisar e gerar informação em um volume e velocidade inéditos. Por isso, temos o dever ético e técnico de usar a IA para garantir que a gestão pública seja cada vez mais rápida, acessível e igual para todos os cidadãos".

O que é IA Generativa?

Diferente da IA tradicional, que se concentra em análise e classificação de dados, a IA Generativa é uma subcategoria da IA tradicional que, a partir de uma base de dados, simula padrões de acordo com o comando - chamado de "prompt" - proposto para criar conteúdos novos e originais, como textos, imagens e vídeos.

"A IA generativa não possui inteligência intrínseca, ou seja, ela não compreende o conteúdo que cria. Ela é uma ferramenta que vem para nos ajudar trazendo qualidade e produtividade, mas não dispensa a crítica racional do ser humano", desmistificou Matheus Martins, juiz do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP).

Como obter bons resultados com a IA?

Matheus Martins explicou que, para alcançar resultados eficazes com o uso de ferramentas de IA, como o ChagGPT, é preciso saber estruturar bem o "prompt", que é o comando, instrução ou pergunta que fornecemos à IA para obter uma resposta. Quando mais preciso, claro e conciso for o "prompt", melhor será o resultado.

Fornecer o contexto também é crucial, porque ajuda a IA a compreender o que fazer de maneira mais adequada. Mencionar o que não deseja também ajuda a delimitar melhor a resposta.

Além disso, pode ser útil atribuir papéis à IA em determinadas situações, como, por exemplo, pedir que ela atue como um professor. Isso delimita um campo de conhecimento próprio à necessidade do usuário.

No entanto, pode ocorrer um fenômeno chamado "alucinação" que ocorre quando a IA responde informações incorretas ou inventadas. Isso acontece quando a ferramenta interpreta errado o verdadeiro conteúdo devido à presença de perguntas ambíguas ou complexas.

Martins ainda recomenda a assinatura da IA como forma de preservar a confidencialidade e segurança dos dados e comandos expostos nas IAs.

IA no setor público

Durante o seminário, Martins destacou alguns benefícios e preocupações do uso da IA Generativa para os órgãos públicos.

As principais contribuições são aumento da produtividade e eficiência, melhoria no atendimento ao cidadão, análise de riscos sobre políticas públicas e atos administrativos com o destaque dos pontos críticos e potencialidades a serem explorados.

Por outro lado, a principal advertência é o emprego da IA em substituição a profissionais de áreas mais sensíveis, como o Executivo, Legislativo e Judiciário. Outra implicação seria a ausência de verificação na precisão dos resultados obtidos e a adoção de dados deturpados para fundamentar diagnósticos acerca de políticas públicas.

Já Anderson da Cruz, juiz do TRT-SP, frisou que a regulamentação do uso da IA no setor público traz mais eficiência na gestão de políticas públicas, análise de licitações, monitoramento de contratos públicos e detecção de fraudes. "No caso do Legislativo, ela traz melhorias na elaboração de propostas legislativas", exemplificou.

IA no Judiciário

A IA é uma ferramenta de apoio no Poder Judiciário que não substitui o papel do juiz. Segundo Anderson da Cruz, ela é usada no mapeamento de provas e depoimentos das testemunhas, ajudando a identificar padrões e contradições em processos extensos, que muitas vezes têm até mil páginas. "Isso otimiza tempo e trabalho, porque um ser humano gastaria horas fazendo o que a IA faz em poucos minutos", esclarece.

No entanto, Cruz alerta que sua regulamentação é necessária para o emprego de informações falsas, obtidas nas chamadas ?alucinações?. "Isso assegura a ética, segurança e eficiência no trabalho dos tribunais. Porque, quando o advogado erra, ele prejudica o cliente; mas quando o juiz falha, ele corre o risco de causar danos em ambas partes do processo", disse Cruz.

O juiz do TJ-SP ainda listou as principais diretrizes para o uso de IA no Judiciário, que estão previstas na Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nº 615/2025. Dentre elas, estão transparência, supervisão humana, proteção dos dados, realização de auditorias, treinamento dos profissionais que a utilizam, governança dos riscos das soluções e aplicação da responsabilidade integral ao magistrado.

Também participaram do seminário Antônio Silvio Magalhães Junior, procurador-geral da Alesp e José Fabiano Camboim de Lima, diretor-adjunto de secretaria da Apamagis;

Quer saber mais sobre o tema? Clique aqui para ler mais sobre inteligência artificial e regulação estatal https://www.al.sp.gov.br/repositorio/bibliotecaDigital/25328_arquivo.pdf

Assista à reunião, na íntegra, pela transmissão feita pela Rede Alesp:

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