A Frente Parlamentar da Cannabis Medicinal e do Cânhamo Industrial da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo lançou, nesta quinta-feira (18), mais um edital para financiar iniciativas de órgãos públicos e entidades do terceiro setor. Com o aporte de R$ 1,7 milhão nesta quarta edição do chamamento público, os investimentos destinados a projetos relacionados com a cannabis já somam R$ 4 milhões.

Segundo o coordenador da Frente, deputado Caio França (PSB), as propostas inscritas até 25 de agosto por meio de formulário eletrônico podem contemplar iniciativas em quatro eixos: saúde, desenvolvimento social, desenvolvimento econômico e cultura, economia e indústria criativas.

"O assunto principal é a cannabis. A partir daí, vai da criatividade de cada um apresentar um bom projeto", afirmou o parlamentar. França também alertou os participantes sobre a exigência do Certificado de Regularidade Cadastral de Entidades (CRCE), documento que comprova a aptidão da instituição para receber recursos públicos.

Ao endossar o fomento público à difusão do conhecimento sobre a cannabis, o deputado Eduardo Suplicy (PT) defendeu que a regulamentação brasileira avance para além das aplicações medicinais da planta e abarque seu potencial socioeconômico.

"É preciso avançar. Devemos buscar uma legislação que contemple o desenvolvimento industrial dos insumos ofertados pela cannabis como um todo", declarou Suplicy.

Regulamentação federal

Durante a audiência pública, especialistas debateram o cultivo da cannabis para fins medicinais - autorizado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) - e criticaram a exclusão do cânhamo industrial da regulamentação brasileira.

Para o presidente da Associação Latino-Americana de Cânhamo Industrial (Laiha), Lorenzo Rolim, a restrição regulatória limita oportunidades de geração de emprego, renda e desenvolvimento sustentável ligadas à cadeia produtiva da planta. Segundo ele, além de aplicações em segmentos como celulose, indústria têxtil e construção civil, o cânhamo poderia ser incorporado à cadeia do etanol para a produção de combustíveis.

O gerente de pesquisa do Instituto Escolhas, Rafael Giovanelli, destacou que uma regulamentação ampliada do cultivo de cannabis poderia movimentar R$ 5,7 bilhões até 2030 e gerar 14 mil empregos no país. O especialista alertou, porém, que o limite atual de 0,3% de THC - substância psicoativa da cannabis - tende a comprometer a viabilidade econômica da produção sem investimentos em melhoramento genético.

Presidente do Instituto Ficus, Bruno Pegoraro citou o avanço da cadeia produtiva do cânhamo na Europa, onde já existem fábricas voltadas ao processamento de fibras para diferentes mercados sustentáveis. Para ele, o marco regulatório brasileiro deve ser ampliado para contemplar também os usos industriais da planta, evitando entraves judiciais e perdas de competitividade diante do mercado global.

Regras de cultivo

Participando de forma virtual, a coordenadora-geral de Sementes e Mudas do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), Izabela Carvalho, informou que a atuação da pasta na regulamentação da cannabis será restrita, neste momento, ao fornecimento de sementes e mudas para fins medicinais e farmacêuticos. Ela explicou que para obter o registro, a partir de agosto, será necessário comprovar a adaptação dos cultivares às condições climáticas brasileiras por meio dos testes de Valor de Cultivo e Uso (VCU).

Carvalho ressaltou que o plantio dependerá de autorização específica da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Segundo ela, o Mapa acompanhará a cadeia produtiva apenas até a comercialização de sementes e mudas, enquanto a fiscalização das plantas cultivadas ficará sob responsabilidade dos órgãos de segurança pública.

Assista à reunião na íntegra, em transmissão da TV Alesp:

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