A deputada Ediane Maria (Psol) presidiu, nesta quarta-feira (24), uma reunião com representantes da Segurança Pública, Judiciário, Ministério Público, Ouvidorias e entidades civis para debater a aplicação prática do Protocolo Antirracista em bares, restaurantes, shoppings e comércios de grande circulação. A parlamentar é autora da Lei Estadual nº 18.427/2026, que institui a medida de acolhimento a vítimas.

O objetivo principal do encontro foi integrar as forças de segurança pública, o sistema de justiça e as entidades da sociedade civil organizada. Os participantes se concentraram na busca de um arranjo consensual e institucional para aplicar na realidade de cada comércio o protocolo de atendimento das vítimas, de modo a garantir a eficácia efetiva da nova legislação.

Vetos Executivos

Durante a abertura dos debates, a deputada relembrou o trâmite de dois anos até a sanção da lei e detalhou o impacto dos vetos aplicados pelo Poder Executivo. Entre os pontos vetados, estavam a obrigatoriedade de um espaço físico isolado nos comércios para o acolhimento e a previsão legal de cursos de letramento racial.

A parlamentar ressaltou que o mandato já trabalha na construção de parcerias diretas com bares e restaurantes paulistas para implementar essas ações de forma voluntária. Segundo a deputada, a pressão social e a articulação institucional serão fundamentais para garantir que a lei seja aplicada de forma imediata e eficaz. Um dos pontos apresentados foi a criação de um selo de "Território Antirracista", a ser destinado aos estabelecimentos que aderirem à nova lei.

Desafios Probatórios

O promotor de justiça Valério Moreira, coordenador do Centro de Apoio Operacional Cível e de Tutela Coletiva do Ministério Público, propôs a formalização de um protocolo de atuação conjunta entre as instituições públicas. O promotor sugeriu que a fiscalização administrativa considere a articulação com o Procon para a aplicação de multas, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor.

O defensor público Vinicius Conceição Silva, coordenador do Núcleo de Promoção da Igualdade Racial da Defensoria Pública (Nupir), alertou para as dificuldades que as vítimas enfrentam para acessar imagens de câmeras de segurança. De acordo com o defensor, os estabelecimentos frequentemente alegam a exclusão das mídias em 48 horas, inviabilizando a preservação probatória.

Perspectiva Judiciária

A desembargadora do Tribunal de Justiça de São Paulo Maria de Fátima defendeu que o protocolo de segurança pública tenha o poder de apreensão imediata dessas imagens. A magistrada ressaltou a necessidade de dar início célere às provas para evitar o arquivamento das denúncias e a descaracterização do crime nos tribunais.

A vice-presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB-SP, Camila Torres, cobrou maior conscientização e sugeriu o uso de redes digitais e influenciadores para massificar o conhecimento da lei.

Treinamento Policial

O sargento Fabiano e o cabo Erivaldo, que representaram a Diretoria de Polícia Comunitária e Direitos Humanos da Polícia Militar (DPCDH), apontaram que a corporação precisa de ferramentas normativas internas, voltadas especificamente ao racismo.

A necessidade de qualificação no atendimento inicial e a urgência de campanhas de divulgação em massa também foram amplamente defendidas na reunião. Integrantes do Centro Brasileiro de Análise e Planejamento (Cebrap), do Conselho Regional de Psicologia (CRP-SP) e das Ouvidorias da Polícia e da Defensoria Pública participaram do encontro e debateram a importância de conceituar tecnicamente o que constitui um acolhimento humanizado para evitar episódios de violência.

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