A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo sediou uma audiência pública na sexta-feira (26) para debater o programa de concessões de parques urbanos estaduais e municipais à iniciativa privada. O debate abordou a situação atual de diferentes parques após terem os espaços concedidos.

A reunião, promovida pelo Deputado Maurici (PT), contou com a participação de especialistas, pesquisadores e defensores das áreas verdes para discutir a legalidade das outorgas e os impactos sociais e ambientais das intervenções comerciais nesses espaços. E, também de Nabil Bonduki, arquiteto, urbanista, professor titular da USP e vereador de São Paulo (PT). 

Questionamentos jurídicos e sociais

O promotor de Justiça aposentado e advogado ambientalista, Washington de Assis, contestou o amparo legal das privatizações e alertou para a descaracterização de locais que deveriam ser resguardados como bens de uso comum do povo.  "Os parques públicos são inalienáveis pela Constituição e sua concessão exigiria a comprovação de um grande interesse público e de inviabilidade de manutenção pelo Estado, o que não ocorre", afirmou Assis.

O jurista ressaltou que as intervenções comerciais resultam em segregação e elitização. "O Estado tem a obrigação de equilibrar as coisas e defender o interesse da maioria, mas a postura atual é voltada para o mercado imobiliário e o empreendedorismo", completou.

Impactos na pesquisa e na biodiversidade

A vice-presidente da Associação dos Pesquisadores Científicos do Estado de São Paulo (APQC), Inês Cordeiro, relatou as dificuldades enfrentadas no Jardim Botânico após a concessão, em 2021. De acordo com Inês, o aumento expressivo nos valores dos ingressos afastou a comunidade local e restrições ao trânsito local colocadas pela administração atual têm dificultado o trabalho científico. Além disso, ela apontou riscos severos à fauna e à flora devido à realização de grandes eventos e ao barulho excessivo de casas de festas instaladas. "A fauna está sendo encurralada e a vegetação nativa ficou relegada a terceiro plano", advertiu.

O caso do Parque da Água Branca

Representando a Associação Viva a Água Branca, Regina Lima apresentou dados sobre a importância das áreas verdes para a saúde mental e criticou o modelo focado em entretenimento comercial. Lima denunciou intervenções próximas a nascentes protegidas e relembrou as multas aplicadas pelo Condephaat devido a obras não autorizadas de restaurantes dentro do parque, que é duplamente tombado.

Mobilização e rito legislativo

O coordenador do coletivo Rede Nossa Parque, Fábio Sanches, celebrou a recente suspensão da licitação de seis novos parques como uma vitória da mobilização social. Sanches criticou o encarecimento de passeios e estacionamentos nas áreas concedidas. 

O deputado Maurici  esclareceu que, embora a audiência não tivesse caráter deliberativo, o objetivo central foi acumular informações e fortalecer a resistência popular contra a descaracterização das áreas de lazer.  "O programa tem sido feito à revelia de quem frequenta os espaços. Estão transformando bens públicos em shopping centers", concluiu o parlamentar, que questionou a condução do tema pela Secretaria de Parcerias e Investimentos em vez da Secretaria de Meio Ambiente.

Acompanhe a íntegra da Audiência Pública pela TV Alesp:

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