A Assembleia aprovou nesta terça-feira (12/9), três projetos de lei complementar de autoria do governador: o PLC 46/2016, que permite aos servidores intervir, fora de sua jornada de trabalho, na manutenção de escolta e vigilância; o PLC 51/2016, que reestrutura a carreira dos agentes de segurança, escolta e vigilância penitenciária; e o PLC 16/2017, que reestrutura os cargos e vencimentos de servidores da secretaria da Fazenda.