O Projeto de Decreto Legislativo recebeu oitenta e oito votos favoráveis e um contrário. Enquanto estiver vigente, suspende a contagem dos prazos e as medidas que estabelecem punições para gestores com gastos públicos acima do limite determinado, por causa do coronavírus. Os prefeitos também vão poder abrir crédito extraordinário e remanejar recursos de outras áreas para pastas mais demandadas durante a pandemia. Além de possibilitar a compra de bens, insumos e a contratação de serviços relacionados ao Covid-19 sem licitação, para tornar as ações mais rápidas.