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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 1049 /1949

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 1049 / 1949
Ementa Cancela para todos os efeitos as suspensões, advertências e censuras aplicadas aos funcionários públicos no regime anterior à vigência do Decreto Lei 12273, de 28/10/41 e dá outras providências.
Data de Publicação 20/10/1949
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Lincoln Feliciano Da Silva
Apoiador(es)
Indexadores ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DE SÃO PAULO, PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL
Etapa Atual Último andamento 20/10/1949 - Considerado objeto de deliberação.***************Parecer 3104/49 da C.C.J. com substitutivo.***Arquivado por força da Resolução 55 de 25/04/51.

Tramitação

Data Descrição
20/10/1949 Considerado objeto de deliberação.***************Parecer 3104/49 da C.C.J. com substitutivo.***Arquivado por força da Resolução 55 de 25/04/51.
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