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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 979 /1949

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 979 / 1949
Ementa Dispõe sobre conceder o Pró-labore mensal de Cr$ 1.500,00 aos Oficiais de Justiça não estipendiados pelo estado, nos processos crimes de réus pobres e abre crédito especial na Secretaria da Fazenda de Cr$ 1.500.000,00.
Data de Publicação 27/09/1949
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Osny Silveira
Apoiador(es)
Indexadores CRÉDITO ESPECIAL, PRO LABORE
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.058

Tramitação

Data Descrição
28/09/1949 Apresentado. Parecer n.º 2715/49 da C.C.J. solicitando audiência junto ao Poder Judiciário. Parecer n.º 1288/50 da C.C.J. opinando pelo seu arquivamento em vista da promulgação da Lei n.º 593 de 31/12/1949.
16/06/1950 Parecer n.º 1338/50 da C.F.O. opinando pelo seu arquivamento.
01/07/1950 Retirado em vista do Parecer da C.F.O..
15/09/2017 Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.058
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