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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 129 /1950

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 129 / 1950
Ementa Dispõe sobre considerar como arrecadados nos municípios, para os efeitos do disposto na Lei n.º 589 de 31/12/1949, os impostos estaduais devidos por estabelecimentos localizados no interior do Estado e pagos às estações arrecadadoras de capital.
Data de Publicação 13/02/1950
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) José Romeiro Pereira
Apoiador(es)
Indexadores IMPOSTO ESTADUAL, POSTO FISCAL
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.099

Tramitação

Data Descrição
13/02/1950 Apresentado.
16/06/1950 Parecer n.º 1343/50 da C.C.J. com substitutivo.
03/05/1955 Arquivado.
15/09/2017 Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.099
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