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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 797 /1960

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 797 / 1960
Ementa Acresce um ítem sob nº X, à Tabela "L/", constante da Lei nº 4831, de 28/08/58, que dispõe sobre o Regimento de Custas e Emolumentos Judiciários e Extra Judiciais.
Data de Publicação 01/08/1960
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Oswaldo Santos Ferreira
Apoiador(es)
Indexadores Documento não Indexado.
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.054

Tramitação

Data Descrição
01/08/1960 Apresentado.
12/04/1961 RESTAURADO
03/05/1961 Parecer nº 478/61 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável - D.A. 05/05/61
25/06/1962 Aprovado em primeira discussão - D.A. 27/06/62
24/10/1962 Parecer nº 2942/62 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável com Emenda - D.A. 26/10/62
22/10/1963 Arquivado.
15/09/2017 Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.054
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