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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 202 /1961

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 202 / 1961
Ementa Dispõe sobre substituir o regime de pecúlio obrigatório para os funcionários municipais, vigente do IPESP, pelo regime obrigatório de pensão mensal estabelecido pela Lei n.º 4.832, de 04/09/1958.
Data de Publicação 18/04/1961
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Francisco Luciano Lepera
Apoiador(es)
Indexadores INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - IPESP, PENSÃO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.073

Tramitação

Data Descrição
18/04/1961 Apresentado.
29/09/1961 Parecer n.º 2037/61 da C.C.J. contrário - D.A. 01/10/1961.
25/10/1962 Adiada a 1ª. discussão a requerimento do Deputado Luciano Lepera - D.A. 27/10/1962.
03/12/1962 Rejeitada em 1ª. discussão - D.A. 05/12/1962. *** Arquivado.
15/09/2017 Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.073
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