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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 309 /1961

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 309 / 1961
Ementa Dispõe sobre dar nova redação ao Artigo 82 e seu parágrafo 1º. da Lei n.º 1, de 18/09/1947, que dispõe sobre o limite de renda dos municípios para execução de serviços mediante concorrência pública.
Data de Publicação 15/05/1961
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Jamil Assuf Dualibi
Apoiador(es)
Indexadores Documento não Indexado.
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.075

Tramitação

Data Descrição
15/05/1961 Apresentado.
11/05/1962 Juntada deste ao Projeto de Lei n.º 338/59. O Projeto de Lei n.º 338/59 foi transformado na Lei n.º 7.015, de 20/09/1962.
15/09/2017 Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.075
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