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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 616 /1963

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 616 / 1963
Ementa Dispõe sobre a criação de serventias da Justiça,na Comarca da Capital.
Data de Publicação 26/04/1963
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Jamil Assuf Dualibi
Apoiador(es)
Indexadores COMARCA, SÃO PAULO (MUNICÍPIO), SERVENTIA JUDICIAL
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.014

Tramitação

Data Descrição
09/04/1963 Arquivado por ter seu objetivo atingido pela LEI nº 8.051/63. Conferido pelo processo original.
24/04/1963 Apresentado - publicado DA 26/04/1963
30/04/1963 Emenda nº1 )SL nº 86/63) do Dep. Lopes Ferraz - publicado DA 03/05/1963
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.014
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