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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 197 /1963

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 197 / 1963
Ementa Restaura até 31/12/1963, a vigência da Lei nº 1037 de 28/05/1951, com a alteração introduzida pelo artigo 2º da Lei nº 2958, de 21/01/1955.
Data de Publicação 27/03/1963
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Adhemar Monteiro Pacheco
Apoiador(es)
Indexadores Documento não Indexado.
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.005

Tramitação

Data Descrição
27/03/1963 - Apresentado
02/04/1963 - Emenda nº 1 (SL. 68/63) do Dep. Adhemar Monteiro Pacheco 04/04/1963
24/04/1963 - Parecer 484/63 do Relator Especial Dep. Roberto Gebara, pela C.C.J. favorável ao projeto bem como da emenda de fls. 4 26/04/1963
28/08/1967 - Arquivado pelo artigo 286 da III C.R.I. 28/08/1967
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.005
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