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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 3198 /1963

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 3198 / 1963
Ementa Dispõe sobre reajuste de vencimentos da Magistratura, Ministério Público, integrantes do Tribunal de Justiça Militar, componentes do Tribunal de Contas e escrivães dos cartórios oficializados.
Data de Publicação 29/11/1963
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores Documento não Indexado.
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.057

Tramitação

Data Descrição
27/11/1963 Apresentado - DA 29/11/63. Poder Executivo - Mensagem nº 269/63
06/12/1963 Substitutivo nº 1, do Deputado Zollner Machado - DA 10/12/63. Emendas nºs 1 a 3 do Deputado Francisco Amaral; nº 4 do Deputado Siqueira Lopes - DA 10/12/63
09/12/1963 Ofício 1612/63 do sr. Presidente do Tribunal de Justiça, propondo alterações do art. 2º do PL - DA 11/12/63
10/12/1963 Publicação da errata da emenda nº 4 - DA 10/12/63
13/12/1963 Ofício 100/63 do sr. Presidente do Tribunal de Alçada, propondo alterações do art. 2º, § 2º do PL - DA 18/12/63
17/03/1964 Ofício 1228/63 da Associação dos Advogados de São Paulo - DA 18/03/64
14/04/1964 Parecer 160/64 da CCJ, contrário, por julgar que o seu objetivo foi atendido com a promulgação da Lei 8051/63.
24/04/1964 Publicação da errata do Parecer 160/64 da CCJ - DA 24/04/64
20/10/1965 Prejudicado por ter seu objetivo atendido pela Lei 8051/63. Arquive-se.
19/11/1970 Mensagem nº 130/70 do sr. Governador, solicitando a retirada do PL - DA 20/11/70
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.057
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