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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0130 /1980

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 0130 / 1980
Ementa Revoga o inciso X do artigo 65 da Lei nº 440, de 1974, acrescido pela Lei nº 2.252, de 20/12/79, que dispõe sobre a cobrança do ICM.
Data de Publicação 16/04/1980
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Marcos Aurélio Ribeiro
Apoiador(es)
Indexadores DOCUMENTO FISCAL, IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA - ICM
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 16/04/1980 - Publicado no Diário da Assembléia

Tramitação

Data Descrição
16/04/1980 Publicado no Diário da Assembléia
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