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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0819 /1985

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 0819 / 1985
Ementa Revoga artigo 588 do Decreto nº 17.727, de 25/09/1981, (ICM - Dívida Ativa).
Data de Publicação 06/12/1985
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Augusto Toscano
Apoiador(es)
Indexadores ARTIGO, DECRETO, DÍVIDA ATIVA, IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA - ICM, REVOGAÇÃO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.053

Tramitação

Data Descrição
06/12/1985 Publicado no Diário da Assembléia
19/03/1986 Deferido o pedido de retirada
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.053
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