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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0482 /1992

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 0482 / 1992
Ementa Dispõe sobre a permissão, no âmbito do Estado, às Instituições Filantrópicas e Esportivas, regularmente estabelecidas, a promoverem a distribuição de prêmios mediante Festivais de Prêmios ou tômbolas, em recintos fechados, nas condições que especifica.
Data de Publicação 02/07/1992
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Dalla Pria
Apoiador(es)
Indexadores ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS, PRÊMIO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.136

Tramitação

Data Descrição
02/07/1992 Publicado no Diário Oficial
03/08/1992 Pauta de 1ª Sessão
07/08/1992 Pauta de 5ª Sessão
10/08/1992 Recebido do DOL para distribuição (1529)
12/08/1992 DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CPS - Comissão de Promoção Social
12/08/1992 Encaminhado ao Expediente das Comissões (1458)
12/08/1992 Entrada na CCJ
29/10/1992 Publicado requerimento do autor solicitando designação de Relator Especial
30/10/1992 Recebido do Expediente das Comissões para designação de Relator Especial (s/n)
03/11/1992 Designado Relator Especial pela CCJ o Deputado Nabi Abi Chedid
03/11/1992 Encaminhado ao Gabinete do Deputado Nabi Abi Chedid, Relator Especial designado (2137)
18/11/1992 Presidente solicita devolução do PL
19/11/1992 Recebido do Deputado Nabi Abi Chedid, para designação de novo Relator Especial (s/n)
20/11/1992 Designado novo Relator Especial peça CCJ o Deputado Hélio Ansaldo
20/11/1992 Encaminhado ao Gabinete do Deputado Hélio Ansaldo, Relator Especial designado (2907)
30/11/1992 Recebido do Deputado Hélio Ansaldo, com parecer pela CCJ, para seguir tramitando (s/n)
30/11/1992 Devolvido ao Expediente das Comissões (2393)
30/11/1992 Entrada na CPS
07/04/1993 Recebido do Expediente das Comissões, com os pareceres, para conferência e publicação (s/n)
14/04/1993 Encaminhado ao DOL para publicação dos pareceres (446)
15/04/1993 Publicados os pareceres
15/04/1993 Publicados os Pareceres nºs.: 249/93 de Relator Especial (Deputado Hélio Ansaldo) pela Comissão deConstituição e Justiça (favorável ao projeto) e 250/93 da Comissão de Promoção Social (favorável ao projeto) - (DOE p.83)
07/05/1993 Publicado requerimento do Autor e Outros, solicitando adoção de regime de urgência na tramitação do PL
10/09/1993 Recebido do DOL para inclusão na Ordem do Dia (1378)
10/09/1993 250ª Sessão Ordinária - Encerrada a discussão do requerimento de adiamento por falta de quorum
13/09/1993 252ª Sessão Ordinária - Adiada a votação por 5 (cinco) dias
14/09/1993 Devolvido ao DOL para aguardar nova inclusão na Ordem do Dia (345)
21/01/2000 Arquivado nos termos do Artigo 1º, "Caput" da Resolução 801/99 (DA, p.1)
24/02/2000 Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 02395/2000)
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.136

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
favorável    
favorável      

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 11/09/1993 Req. de Adiamento Dalla Pria  
 
Total: 1 ocorrência(s)
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