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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0816 /1992

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 0816 / 1992
Ementa Dispõe sobre a proibição da fabricação, distribuição e utilização de embalagens descartáveis que contenham como agente expansor o clorofluorcabono - CFC.
Data de Publicação 10/12/1992
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Edson Silva
Apoiador(es)
Indexadores COMÉRCIO, EMBALAGEM, EMBALAGEM DESCARTÁVEL, FABRICAÇÃO, MEIO AMBIENTE, MUDANÇAS CLIMÁTICAS, PROIBIÇÃO, PROTEÇÃO, SAÚDE, SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.136

Tramitação

Data Descrição
10/12/1992 Publicado no Diário Oficial (p. )
11/12/1992 Pauta de 1ª Sessão
02/02/1993 Pauta de 5ª Sessão
04/02/1993 Recebido do DOL para distribuição (038)
05/02/1993 Distribuído às Comissões de Constituição e Justiça e de Defesa do Meio Ambiente
05/02/1993 Enviado ao Expediente das Comissões (63)
05/02/1993 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
20/05/1993 Entrada na Comissão de Defesa do Meio Ambiente
15/03/1994 Recebido do Expediente das Comissões com os pareceres (s/nº)
28/03/1994 Enviado ao DOL para publicação (423)
29/03/1994 Publicados os Pareceres nºs.: 627/94 da Comissão de Constituição e Justiça (fcontrário ao projeto) - e 628/94 da Comissão de Defesa do Meio Ambiente (favorável ao projeto) (DOE p.117)
21/01/2000 Arquivado nos termos do Artigo 1º, "Caput" da Resolução 801/99 (DA, p.1)
24/02/2000 Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 02395/2000)
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.136

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
favorável Ricardo Trípoli Comissão de Defesa do Meio Ambiente      
favorável Wadih Helú Comissão de Constituição e Justiça          

Proposituras Correlatas

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