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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0816 /1992

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 0816 / 1992
Ementa Dispõe sobre a proibição da fabricação, distribuição e utilização de embalagens descartáveis que contenham como agente expansor o clorofluorcabono - CFC.
Data de Publicação 10/12/1992
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Edson Silva
Apoiador(es)
Indexadores CLOROFLUOROCARBONETO, PRODUTO DESCARTÁVEL, PROIBIÇÃO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.136

Tramitação

Data Descrição
10/12/1992 Publicado no Diário Oficial (p. )
11/12/1992 Pauta de 1ª Sessão
02/02/1993 Pauta de 5ª Sessão
04/02/1993 Recebido do DOL para distribuição (038)
05/02/1993 Distribuído às Comissões de Constituição e Justiça e de Defesa do Meio Ambiente
05/02/1993 Enviado ao Expediente das Comissões (63)
05/02/1993 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
20/05/1993 Entrada na Comissão de Defesa do Meio Ambiente
15/03/1994 Recebido do Expediente das Comissões com os pareceres (s/nº)
28/03/1994 Enviado ao DOL para publicação (423)
29/03/1994 Publicados os Pareceres nºs.: 627/94 da Comissão de Constituição e Justiça (fcontrário ao projeto) - e 628/94 da Comissão de Defesa do Meio Ambiente (favorável ao projeto) (DOE p.117)
21/01/2000 Arquivado nos termos do Artigo 1º, "Caput" da Resolução 801/99 (DA, p.1)
24/02/2000 Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 02395/2000)
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.136

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
favorável Ricardo Trípoli Comissão de Defesa do Meio Ambiente      
favorável Wadih Helú Comissão de Constituição e Justiça          

Proposituras Correlatas

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