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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0219 /1993

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 0219 / 1993
Ementa Altera a redação de despositivos da Lei Estadual nº 7645, de 23.12.91, que dispõe sobre a taxa de Fiscalização e Serviços Diversos.
Data de Publicação 14/04/1993
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Roque Barbiere
Apoiador(es)
Indexadores FISCALIZAÇÃO, LEI ESTADUAL 7645/1991, SERVIÇO, TAXA, TAXA DE FISCALIZAÇÃO E SERVIÇOS
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.100

Tramitação

Data Descrição
14/04/1993 Publicado no Diário da Assembléia, p. 00079
15/04/1993 Pauta de 1ª Sessão
22/04/1993 Pauta de 5ª Sessão
23/04/1993 Recebido do DOL para distribuição (479)
27/04/1993 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, CSOP - Comissão de Serviços e Obras Públicas e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
27/04/1993 Enviado ao Expediente das Comissões (528)
28/04/1993 Entrada na CCJ
22/03/1995 Recebido da CCJ para arquivamento (s/nº)
22/03/1995 Arquivado nos termos do artigo 178 da VII CRI
23/03/1995 Enviado ao DOL para publicação do despacho (416)
24/03/1995 Publicado despacho de arquivamento
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.100

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