Projeto de Lei n° 373, de 1995 ( PL 0373 / 95 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0373 / 1995
Ementa	Dispõe sobre o parcelamento de débitos fiscais do ICMS.
Data de Publicação	03/06/1995
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Oswaldo Justo
Apoiador(es)
Indexadores	CORREÇÃO MONETÁRIA, DÉBITO FISCAL, DÍVIDA, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, PARCELAMENTO, REQUERIMENTO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.120

Data	Descrição
03/06/1995	Publicado no Diário Oficial
06/06/1995	Pauta de 1ª Sessão
12/06/1995	Pauta de 5ª Sessão
13/06/1995	Recebido do DOL para distribuição (1080)
22/06/1995	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
22/06/1995	Enviado ao Expediente das Comissões (939)
23/06/1995	Entrada na CCJ
05/09/1995	Entrada na CFO
07/11/1995	Autor requer designação de Relator Especial
13/11/1995	Presidente solicita Relator Especial pela CFO
20/03/1996	Recebido do Expediente das Comissões para designação de Relator Especial (s/nº)
07/05/1996	Designado Relator Especial pela CFO o Deputado Clóvis Volpi
08/05/1996	Enviado ao Deputado Clóvis Volpi (1147)
21/05/1996	Recebido do Deputado Clóvis Volpi, com parecer, para conferência e publicação (s/nº)
24/05/1996	Enviado ao DOL para publicação do parecer (1330)
25/06/1996	Publicados o Parecer nº 1247/96 da CCJ, favorável; e o Parecer nº 1248/96, de Relator Especial pela CFO, Deputado Clóvis Volpi, favorável com substitutivo
22/01/2000	Publicado o arquivamento nos termos do art. 1º, "caput" da Resolução nº 801/99 (DA p. 1)
01/02/2000	Publicada a ERRATA do despacho de arquivamento - Resolução nº 801/99 (DA p. 01)
10/04/2000	Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 01929/2000)
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.120

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
		favoravel ao projeto na forma do substitutivo
		favorável

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Institucional
Poder Legislativo
Administração