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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0399 /1995

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 0399 / 1995
Ementa Estabelece a obrigatoriedade às empresas de transporte coletivo intermunicipal, em cumprimento ao artigo 280 da Constituição Estadual.
Data de Publicação 10/06/1995
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Campos Machado
Apoiador(es)
Indexadores CADEIRA DE RODAS, CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, DEFICIÊNCIA FÍSICA, EMPRESA, OBRIGATORIEDADE, ÔNIBUS, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, TRANSPORTE COLETIVO, TRANSPORTE INTERMUNICIPAL
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 13/12/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 13.01.160

Tramitação

Data Descrição
10/06/1995 Publicado no Diário Oficial
13/06/1995 Pauta de 1ª Sessão
21/06/1995 Pauta de 5ª Sessão
22/06/1995 Recebido do DOL para distribuição (1145)
27/06/1995 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, CPS - Comissão de Promoção Social e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
27/06/1995 Enviado ao Expediente das Comissões (987)
27/06/1995 Entrada na CCJ
15/08/1995 Recebido com parecer do relator do relator Aloisio Vieira favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
16/08/1995 Entrada na CPS
26/09/1995 Recebido com parecer do relator do relator Uebe Rezeck favorável, pela Comissão de Promoção Social
28/09/1995 Entrada na CFO
14/05/1996 Recebido com parecer do relator do relator Kito Junkeira favorável, pela Comissão de Finanças e Orçamento
14/05/1996 Recebido do Expediente das Comissões com os pareceres para conferência e publicação (s/nº)
28/05/1996 Enviado ao DOL para publicação dos pareceres (1347)
28/05/1996 Publicados os Pareceres nºs 1305, 1306 e 1307, de 1996, das Comissões de CCJ, CPS e CFO, respectivamente, todos favoráveis
04/11/1999 Publicado requerimento de autoria do Deputado Campos Machado, solicitando seja dada continuidade à tramitação do projeto. (DA. pág. 19)
08/12/2011 Publicado despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 1º, ¿caput¿, da Resolução nº 875/11, esta propositura. (DA p. 33)
13/12/2011 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 13.01.160

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
15/08/1995 1305 / 1996 favorável favorável Aloisio Vieira Comissão de Constituição e Justiça      
26/09/1995 1306 / 1996 favorável favorável Uebe Rezeck Comissão de Promoção Social    
14/05/1996 1307 / 1996 favorável favorável Kito Junkeira Comissão de Finanças e Orçamento    

Proposituras Correlatas

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