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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0407 /1995

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 0407 / 1995
Ementa Obriga a instauração de Processo Administrativo Disciplinar para aplicação de penalidade para apuração de responsabilidade punível disciplinarmente independentemente da sansão aplicável.
Data de Publicação 13/06/1995
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) José Eduardo Ferreira Netto
Apoiador(es)
Indexadores INSTAURAÇÃO DE PROCESSO, OBRIGATORIEDADE, PENALIDADE, PROCESSO ADMINISTRATIVO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 13/12/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 13.01.160

Tramitação

Data Descrição
13/06/1995 Publicado no Diário Oficial
14/06/1995 Pauta de 1ª Sessão
22/06/1995 Pauta de 5ª Sessão
23/06/1995 Recebido do DOL para distribuição (1172)
27/06/1995 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CAP - Comissão de Administração Pública
27/06/1995 Enviado ao Expediente das Comissões (987)
27/06/1995 Entrada na CCJ
12/09/1995 Recebido com parecer do relator do relator Erasmo Dias favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
14/09/1995 Entrada na CAP
13/12/1995 Recebido com parecer do relator do relator Roberto Gouveia favorável, pela Comissão de Administração Pública
14/12/1995 Recebido do Expediente das Comissões com os pareceres para conferência e publicação (001)
12/02/1996 Enviado ao DOL para publicação dos pareceres (179)
13/02/1996 Publicados os Pareceres nºs 151 e 152, de 1996, das Comissões de CCJ e C AP, respectivamente, ambos favoráveis
27/10/1999 Publicado requerimento de autoria do Deputado Aldo Demarchi, solicitando seja dada continuidade à tramitação do projeto. (DA. pág. 26)
08/12/2011 Arquive-se, nos termos do artigo 1º, "caput", da Resolução nº875/2011. DA (p.33)
13/12/2011 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 13.01.160

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
12/09/1995 151 / 1996 favorável favorável Erasmo Dias Comissão de Constituição e Justiça              
13/12/1995 152 / 1996 favorável favorável Roberto Gouveia Comissão de Administração Pública    
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